MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.143, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2022

DOU de 12.12.2022 – Edição extra Dispõe sobre o valor do salário mínimo a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2023.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A partir de 1º de janeiro […]

Receita Federal lança o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços

Secretaria Especial da Receita Federal do Ministério da Economia lançou no dia 01/12/2022 o aplicativo da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços, a NFS-e. Disponível nas plataformas iOS e Android, o app facilita especialmente o dia a dia dos prestadores de serviços, que passam a contar com o Módulo Emissor da NFS-e Nacional no celular, em […]