Entrega antecipada da ECF com os dados de 2022 pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes do Simples Nacional para o benefício do PRONAMPE
Para se beneficiar do PRONAMPE agora em 2023, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte não optantes pelo Simples Nacional, obrigadas à entrega da ECF, devem entregar a escrituração com os dados do ano de 2022 e autorizar o compartilhamento do faturamento de 2022 no portal e-CAC As Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples […]
Mais de 142 milhões de brasileiros já utilizam o GOV.BR
A plataforma de relacionamento do governo brasileiro com os cidadãos, o GOV.BR, já conta com mais de 142 milhões de usuários cadastrados. Com apenas um clique, os brasileiros têm acesso a informações essenciais para o exercício da cidadania e serviços imprescindíveis como carteiras digitais de trânsito e de trabalho, Seguro Desemprego, Abono Salarial, entre outros 4,8 mil […]
Tratamento de prejuízos fiscais apurados no exterior
Por Thais Romero Veiga Shingai e Daniel Franco Clarke A Medida Provisória nº 1.148/2022 prorrogou a possibilidade de consolidação da parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior, equivalente aos lucros por ela auferidos, pela controladora brasileira, até o ano-calendário de 2024. Também renovou a possibilidade de uso do crédito presumido […]
Ilegalidades e desvio de finalidade do e-Social para inclusão de dados de processos
Por Edgar Santos Tavares Dias No Brasil há alguns mitos que circulam de acordo com o vento, entre os quais: o governo irá reduzir burocracia, nova lei trabalhista criará emprego, novos tributos financiarão a saúde e a educação! O e-Social é um destes mitos criados pelo governo há quase uma década com a promessa de […]
Decisão da Receita beneficia empresas com participação societária no exterior
Por Milena Romero Rossin Garrido Há muito se questiona a obrigatoriedade de empresas brasileiras que têm participação em sociedades no exterior de tributarem a renda pelo regime do Lucro Real. Isso porque a legislação estabelece, entre outras obrigatoriedades, aquela atribuída a pessoas jurídicas que tiverem lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do exterior. Nesse sentido, a […]
Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações […]
