Justiça impõe uso de nome social em cadastro de instituição
A empresa não atualizou os dados e continuou a utilizar o nome de batismo da autora em diversas mensagens e operações financeiras, o que lhe trouxe uma série de constrangimentos e humilhações. O juiz Ezequiel Rodrigo Garcia, da 1ª vara Cível da comarca de Palhoça/SC, condenou uma instituição de pagamento por não atualizar os dados […]
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL
Tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), sem modulação de efeitos, e em razão do disposto nos arts. 19, VI, § 9º, e 19-A, III, § 1º, da Lei nº 10.522, de 2002, na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014, e nos […]
SP: Honorários contratados e de sucumbência são distintos e autônomos
Para TED da OAB/SP, cada um dos honorários possui normas jurídicas e previsão ético-estatutárias próprias. A 1ª turma do TED da OAB fixou que honorários contratados e de sucumbência são institutos distintos e independentes, possuindo cada qual normas jurídicas e previsão ético-estatutárias próprias. Segundo o colegiado, o tema está pacificado no sentido de estar assegurado […]
Anestesiologistas têm direito a benefício fiscal destinado a empresa hospitalar
A reunião de profissionais de anestesiologia em uma pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços hospitalares é suficiente para permitir que eles desfrutem de tributação com base nas alíquotas diferenciadas de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Essa conclusão, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, foi mantida pela 1ª […]
Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes
A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero e esclarece que a nova legislação mantém o duplo grau de jurisdição em todos os casos, inclusive naqueles de valores inferiores a 1 mil salários-mínimos, sem qualquer prejuízo ao pequeno contribuinte. Confira apresentação […]
