Casamento entre pessoas do mesmo sexo – Manifestação favorável do MP
Ana Lúcia Pereira Tolentino (*) Não obstante o Supremo Tribunal Federal (STF) ter reconhecido, com eficácia vinculante (ou seja, de observância obrigatória pelas instâncias inferiores), a constitucionalidade das uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo, de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter decidido inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas do mesmo sexo, e […]
Alexandre derruba decisão do TST que considerou terceirização irregular
É lícita a contratação de terceirizados em toda e qualquer atividade, meio ou fim. Assim, não há que se falar em “ilicitude” da terceirização para, por consequência, considerar irregular a falta de registro de empregados. O entendimento é do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. O magistrado derrubou uma decisão do Tribunal Superior […]
Semana de 4 dias: o que experiências mostram sobre futuro do trabalho
Cerca de 70% dos portugueses trabalham mais de quarenta horas semanais. Mas, agora, isto pode começar a mudar: no segundo semestre deste ano, o país ibérico se juntará a outras nações europeias e aos Estados Unidos ao realizar um teste da semana de trabalho de apenas quatro dias, ao invés dos cinco atuais. A brasileira […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2134, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022, pela pessoa física residente no Brasil, e altera as Instruções Normativas SRF nº 81, de 11 de outubro de 2001, e nº 208, de 27 de setembro de 2002, para prorrogar prazos […]
Imposto de Renda 2023: Receita muda regra de obrigatoriedade para renda variável; veja como fica
Só será obrigado a declarar quem vendeu mais de R$ 40 mil em ações em 2022 ou teve lucro sujeito à incidência de imposto. A Receita Federal anunciou nesta segunda-feira (27) as novas regras para a declaração de Imposto de Renda 2023, e a principal mudança foi na lista de obrigatoriedades nos critérios de renda […]
Caixa Econômica divulga novo Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS
A Caixa Econômica Federal divulgou, por meio da Circular CAIXA Nº 1016 DE 23/02/2023, publicada no Diário Oficial da União de 28/02/22023, a versão 21 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS. Referido manual disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes. A nova versão prevê a […]
Imposto de Renda: Receita muda programa para garantir isenção da pensão alimentícia
Em 2022, STF reconheceu os rendimentos familiares como não tributáveis. Contribuinte que pagou IR a mais pode retificar declaração e obter o dinheiro de volta. A Receita Federal alterou o programa do Imposto de Renda 2023 e passou a reconhecer oficialmente que os valores recebidos como pensão alimentícia são rendimentos isentos de tributação. O Fisco segue decisão do Supremo Tribunal […]
