Central de Atendimento do INSS: veja quais os serviços disponíveis pelo telefone 135
A ligação é gratuita se feita de um telefone fixo. Já chamadas feitas de aparelhos celulares têm cobrança equivalente a de uma chamada local, o que deve mudar em breve. A central de atendimento do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) é um dos canais que o órgão da Previdência Social disponibiliza para os segurados […]
TST valida acordo coletivo sobre horas extras além da 8ª hora diária
Ministro Breno Medeiros ressaltou entendimento do STF de que são constitucionais os acordos e as convenções coletivas que pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas. O ministro Breno Medeiros, do TST, reconheceu a validade de acordo coletivo de trabalho em que negociada a prestação de horas extras para além da oitava diária, no regime de […]
Entenda: Para fazer declaração pré-preenchida e ter prioridade na restituição, contribuinte precisa de conta prata ou ouro no GOV.BR
Acesso à declaração pré-preenchida do imposto de renda exige conta ouro ou prata na plataforma de relacionamento do governo com o cidadão, o GOV.BR. Os usuários da plataforma GOV.BR, gerida pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, terão prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR). Conforme anunciado pela Receita Federal, em […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 354, DE 06 DE JULHO DE 2017
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF EMENTA: CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA A PLANO FECHADO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEDUTIBILIDADE. As contribuições extraordinárias, ou seja, aquelas que se destinam ao Custeio de déficit, serviço passado e outras finalidades não incluídas na Contribuição normal, às entidades fechadas de previdência complementar, não são dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre […]
Inventário Extrajudicial Com Herdeiro Com Alzheimer E Mal De Parkinson. Agora É Possível?
Segundo informações oficiais do Governo temos que a DOENÇA DE ALZHEIMER “é a forma mais comum de demência neurodegenerativa em pessoas de idade. A lavratura de Atos notariais exige a capacidade das partes envolvidas no ato. Não se admite por exemplo que quem não possa manifestar sua vontade, inclusive por estar perdido no tempo e no espaço […]
Empregado precisa comprovar que foi coagido a pedir demissão, decide TRT-2
A 17ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região manteve decisão de primeiro grau que negou nulidade do pedido de demissão a homem que alega ter sido coagido pelo empregador a solicitar a dispensa. Isso porque, nesses casos, é necessário que seja apresentada prova concreta, o que não foi feito pelo empregado. Para os […]
Juíza ironiza ostentação de devedora trabalhista e manda apreeender CNH
O Judiciário pode adotar medidas coercitivas atípicas previstas pelo CPC para garantir o cumprimento de ordem judicial nos casos em que o devedor trabalhista mantém um vistoso padrão de vida, mas não quita dívida trabalhista porque não quer. Com esse entendimento a juíza Samantha Mello, da 5ª Vara do Trabalho de Santos, determinou que uma mulher […]
Publicação da Versão 9.0.2 do Programa da ECF
Publicado em 03/03/2023 Versão 9.0.2 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, e para os anos anteriores. Foi publicada a versão 9.0.2 do programa da ECF, que deve ser utilizado para transmissões de arquivos da ECF referentes ao ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, com a correção […]
Receita Federal regulamenta a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160
Ela poderá ser feita até 30 de abril de 2023, mediante abertura de processo digital no Portal e-CAC. A Receita Federal publicou Instrução Normativa RFB nº 2.130, de 31 de janeiro de 2023, para regulamentar a autorregularização de débitos tributários prevista no art. 3º da Medida Provisória nº 1.160, de 12 de janeiro de 2023, […]
