ANPD publica sanções às empresas que não cumprirem a LGPD
A resolução entra em vigor imediato, na data de sua publicação, o que permite que sejam aplicadas as multas pela Autoridade. Nesta segunda-feira, 27, o Conselho Diretor da ANPD publicou resolução para regular o procedimento de dosimetria das sanções administrativas, ou seja, norma norteadora para aplicação de medidas corretivas aos agentes de tratamento que estejam […]
São Paulo FC é considerado associação isenta de IRPJ e CSLL pelo Carf
As associações podem desenvolver atividades econômicas, desde que não haja finalidade lucrativa, ou seja, com o objetivo primordial de produzir lucros e reparti-los entre os associados. Assim, um clube de futebol profissional pode ser constituído na forma de associação civil sem fins lucrativos. Com esse entendimento, a 2ª Turma da Câmara Superior (CSRF) do Conselho Administrativo de […]
GEOLOCALIZAÇÃO DE TRABALHADOR gera multa de mais de R$1,2 milhão a empresa de tecnologia
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em fornecer dados de geolocalização de trabalhador. Caso não cumpra a ordem em até 15 dias (a contar de 6/3), a empresa poderá ser impedida de participar de licitações e contratos […]
EMPRESA DE INFORMÁTICA deve pagar IRRF sobre valores enviados ao exterior para compra de softwares
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que uma empresa de informática, sediada em Porto Alegre, deve pagar imposto de renda retido na fonte (IRRF) sobre os valores remetidos para o exterior para a compra de softwares produzidos em larga escala, conhecidos como softwares de prateleira. A decisão foi proferida pela 1ª Turma […]
Qual O Prazo Para Entrega Da ECF 2023?
Saiba qual o prazo de entrega e tire suas dúvidas sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de 2023. Se mantenha atualizado! A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) é mais um dos diversos projetos do SPED (Sistema de Escrituração Digital), o envio desta obrigação é anual e o prazo para envio em 2023 vai até o final […]
Entenda de uma vez por todas as diferenças entre DCTF e DCTFWeb
Mesmo tendo nomes parecidos, essas obrigações têm exigências diferentes. De Ana Luzia Rodrigues As siglas DCTF e DCTFweb são tão parecidas que confundem muitos contribuintes, pois, a maioria não sabe diferenciar estas duas categorias. No entanto, mesmo tendo uma terminologia muito parecida, essas declarações compreendem tributos distintos. E para esclarecer esta dúvida é preciso entender […]
TJ/SP: Contador não responde por crime tributário de empresa
Para colegiado, teoria do domínio do fato não isenta a acusação de demonstrar o nexo causal entre conduta e resultado. A 5ª câmara de Direito Criminal do TJ/SP considerou que não é exigível que contador verifique a idoneidade dos documentos que recebe da empresa para escrituração. O colegiado firmou que a teoria do domínio do […]
Falta de controle de ponto não implica condenação de empregador doméstico a pagar horas extras
Para a 4ª Turma, seria paradoxal exigir dele obrigação prevista apenas para empresas com mais de 20 empregados. 06/03/23 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a improcedência do pedido de horas extras a uma empregada doméstica que não comprovou a jornada alegada na reclamação trabalhista e requeria que o empregador apresentasse […]
