Toffoli revoga decisão que reconheceu vínculo de advogada associada
É lícita a contratação de profissional autônomo por meio de pessoa jurídica, especialmente na ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado com o prestador de serviço. Esse foi o entendimento do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, ao julgar procedente a reclamação constitucional ajuizada pelo escritório Nelson Wilians Advogados contra acórdão proferido […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 52, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. ABRANGÊNCIA. RECEITAS E RESULTADOS SUJEITOS AO BENEFÍCIO FISCAL. O benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, não abrange todas as receitas e resultados da pessoa jurídica, uma vez que somente é aplicável às receitas e resultados relativos ao período […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 51, DE 01 DE MARÇO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS A ZERO. PERSE. TERMO INICIAL DOS EFEITOS. O benefício fiscal de redução a zero das alíquotas do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, aplica-se às receitas e aos resultados da pessoa jurídica […]
PORTARIA SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SF/SUREM Nº 6 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre o agendamento eletrônico e o atendimento presencial no Centro de Atendimento da Fazenda – CAF para serviços da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM da Secretaria Municipal da Fazenda. PORTARIA SF/SUREM nº 06, de 03 de fevereiro de 2023. Dispõe sobre o agendamento eletrônico e o atendimento presencial no Centro de Atendimento da […]
As implicações trabalhistas para as empresas reter talentos
Por: Paulo Sergio João (*) Embora o caso em análise não se enquadre nos modelos de contratação de talentos da iniciativa privada, evidencia-se a importância da adequação jurídica de prática de contratação de remuneração. Uma das formas de retenção de talentos pelas empresas diz respeito aos modelos de remuneração e de garantias que possam fidelizar o […]
DEFIS: confira as penalidades pelo atraso na entrega que chega ao fim dia 31
A DEFIS deve ser entregue até o dia 31 de março pelas empresas do Simples Nacional. É por meio dessa obrigação que os contribuintes informam dados econômicos e fiscais à Receita Federal. A apresentação da DEFIS é obrigatória para todas as empresas do Simples Nacional, com exceção do Microempreendedor Individual (MEI) , que já entrega a Declaração Anual do […]
Receita Federal regulamenta denúncia espontânea extraordinária
Leia a matéria: https://www.dpc.com.br/wp-content/uploads/2023/03/Informe-DPC-fevereiro-2023.pdf?bx_sender_conversion_id=4289308&utm_source=informe_dpc&utm_medium=e_mail&utm_campaign=informe_dpc_dezembro_2022#page=6
