Consulta Restituição permite obter dados sobre a restituição do IRPF direto das bases da Receita Federal
O serviço está disponível por meio do e-CAC, mediante autorização de compartilhamento de dados. O Consulta Restituição é um serviço que permite recuperar informações de restituição da base de dados da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física- DIRPF de forma online, autênticas e atualizadas das bases governamentais, conforme a validação da autorização de compartilhamento […]
Receita libera programa para declarar Imposto de Renda 2023; confira como baixar
Além do programa oficial do IR, os contribuintes podem preencher a declaração por meio de tablets e smartphones. O programa gerador da Declaração de Imposto de Renda (IR) de 2023, referente ao ano-base 2022, está disponível para ser baixado na página da Receita Federal. A Receita Federal antecipou a liberação do programa do dia 15 de março […]
Sócia consegue afastar nomeação como depositária de bens da empresa executada
A investidura no cargo depende da aceitação da pessoa nomeada. 10/03/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho liberou a sócia de uma microempresa de São Gonçalo (RJ) do encargo de depositária de bens penhorados para pagamento de dívida trabalhista. Segundo o colegiado, quando não há obrigação legal, a investidura no cargo depende da aceitação […]
Empresa é condenada por impor jornadas de 12 horas a porteiro
A 8ª Vara do Trabalho da Zona Sul condenou uma empresa de terceirização de serviços a pagar horas extras a empregado que era exposto a jornada laboral considerada exaustiva. Segundo a juíza titular Glenda Regine Machado, o regime adotado é extensivo e desumano, por impor uma “carga brutal de trabalho contínuo, sem qualquer amparo legal”. O […]
Latam indenizará empregada que recebia menos que homens no mesmo cargo
A desembargadora relatora Mércia Tomazinho, do TRT-2, classificou a atitude da empresa como “grave e discriminatória”. A 3ª turma do TRT da 2ª região manteve sentença que condenou a TAM Linhas Aéreas a indenizar por danos morais uma empregada que recebia 28% a menos que outros três colegas homens exercentes da mesma função. A desembargadora […]
Entenda como funcionará o Real Digital, que promete ser ‘Pix inteligente’
Processo de lançamento de moeda digital brasileira concluiu primeira fase e caminha para criação de um protótipo para testes. O processo de criação do Real Digital teve um novo marco neste mês com a conclusão da sua primeira etapa, o Lift Challenge, que reuniu projetos e empresas com propostas de casos de uso para a futura […]
Companhias menores não precisam fazer publicações obrigatórias em site próprio
Publicações poderão ser feitas apenas no Sistema Público de Escrituração Digital (SPED). Entra em vigor na próxima quinta-feira (1/12) a Portaria do Ministério da Economia nº 10.031/2022, que retira a obrigatoriedade de que empresas de capital fechado com receita bruta anual de até R$ 78 milhões realizem suas publicações e divulgações em seu próprio sítio eletrônico. As […]
