STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
Ministros alegaram que há bitributação, porque estados cobram ITCMD. Em duas decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados ou repassados para terceiros. Os ministros consideraram que haveria uma bitributação, porque os estados já cobram o Imposto de Transmissão […]
Receita Federal abre nesta quarta, 15/03, às 9h, o prazo de entrega da declaração do imposto de renda 2023
A entrega e transmissão com as informações da pré-preenchida já vão estar disponíveis. A Receita Federal informa que inicia nesta, quarta-feira, 15 de março, às 9h, o prazo de entrega das declarações do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023). As funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da pré-preenchida já estarão disponíveis. Para […]
Perguntas e Respostas IRPF 2023
Veja em: P&R IRPF 2023-v1.0-14032023.pdf — 3864 KB https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/perguntas-e-respostas/dirpf/pr-irpf-2023/view Fonte: Gov.br
Fato de empresa ter técnico como sócio não afasta direito a regime especial de ISS
Sociedades uni profissionais têm direito ao regime especial de recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), nos termos do artigo 9º, §§1º e 3º, do Decreto-Lei nº 406/68. E o simples fato de um dos sócios ser técnico não afasta o benefício, desde que ele exerça atividade da mesma natureza dos demais. Fato […]
Regra para multas provoca corrida de adequação à LGPD
Agora com dentes, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados acredita que haverá uma corrida no setor privado, mas também público, para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18). A publicação do Regulamento de Dosimetria e Aplicação de Sanções Administrativas, a norma que faltava para aplicar multas, era a mais esperada, como reconheceu […]
IR: como funciona a ‘autorização de acesso’ para outra pessoa física?
A plataforma Meu Imposto de Renda passou por mudanças para o IR 2023. Agora, além do próprio contribuinte, podem fazer uso da declaração pré-preenchida o procurador pessoa física ou jurídica do contribuinte, via procuração eletrônica. Além da procuração, pessoas autorizadas pelo contribuinte, como dependentes e grupos familiares, também ganharam a chance de utilizar a funcionalidade da ferramenta, indo na […]
Consulta e Pesquisa Gratuita de Protestos CPF e CNPJ | CENPROT
Os Cartórios de Protesto de São Paulo disponibilizam a consulta de protesto de CPF e CNPJ de forma fácil, rápida e gratuita. Preencha os dados solicitados e faça uma consulta de protesto. Abrangência Com a consulta de protesto você poderá saber: Se existem protestos e em quais cartórios Com esta informação, procure o credor, regularize a dívida […]
O dinheiro pode comprar felicidade? Os cientistas afirmam que sim
Uma pesquisa realizada com americanos chegou a conclusão que o dinheiro traz felicidade sim. Os pesquisadores Daniel Kahneman e Matthew Killingsworth divulgaram na revista Proceedings of the National Academy of Sciences, que pessoas geralmente são mais felizes quando ganham mais, com sua alegria se nivelando. O estudo bate de frente com uma pesquisa anterior que […]
RESPOSTA ERRADA DO CHATGPT
Programador de software pode ser MEI? Sim, programador de software pode ser MEI (Microempreendedor Individual) no Brasil, desde que a atividade esteja prevista no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140/2018. No Anexo XI, estão listadas diversas atividades permitidas para o MEI, incluindo a “programação” e o “desenvolvimento de programas de computador sob encomenda”. Portanto, se […]
