Imposto de Renda 2023: confira as novidades para este ano
Anunciada como uma das mudanças mais relevantes, declaração pré-preenchida traz novos dados automaticamente e demonstra potencial da RFB no cruzamento de dados. Em 28 de fevereiro, por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.134, a Receita Federal publicou as regras para declaração do Imposto de Renda 2023. Este ano, os contribuintes terão entre 15 de março e 31 […]
Governo do Estado aprova a eliminação da GIA nas obrigações tributárias
Medida da Secretaria da Fazenda e Planejamento significa avanço na desburocratização. O governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, assinou o Decreto de número 67.568, publicado no Diário Oficial de hoje (16), que altera o regulamento do ICMS para desburocratizar as obrigações acessórias aos contribuintes, por meio da dispensa gradativa da Guia de Informação e Apuração […]
Em tempos de ChatGPT, governo dos EUA exige declaração sobre uso de IA para direito autoral
Na esteira de ferramentas de inteligência artificial cada vez mais sofisticadas, como ChatGPT, o Escritório de Direitos Autorais dos Estados Unidos publicou (em PDF) nesta quinta, 16/3, orientações para esclarecer quando o material gerado por IA pode ser protegido por direitos autorais. A orientação vem depois que o Escritório de Direitos Autorais decidiu que um autor não poderia […]
Os danosos impactos que a SC n° 36 trará ao setor de software
ABES alertava sobre os riscos dessa mudança no setor de software, ao mesmo tempo em que orientava as empresas a adotarem medidas cautelares. Por Manoel Antônio dos Santos Há duas formas básicas das empresas apurarem o “lucro” para efeitos de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL): […]
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
Para Fachin, pedido de compensação é direito legítimo do contribuinte. O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal requerimento e a multa tributária prevista em lei. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal formou maioria, nesta quinta-feira (16/3), para […]
STJ: Consumidora que teve dados vazados não será indenizada pela Enel
Decisão unânime é da 2ª turma ao concluir que trata-se de inconveniente exposição de dados pessoais comuns desacompanhados de comprovação do dano. Consumidora que teve dados pessoais vazados – como nome, RG, endereço, data de nascimento e telefone – não será indenizada pela Eletropaulo, atual Enel. Decisão unânime é da 2ª turma do STJ ao concluir […]
