STJ: Sociedades limitadas não têm de publicar demonstração financeira
3ª turma ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras. Para a 3ª turma do STJ, as sociedades limitadas não precisam publicar suas demonstrações financeiras. O colegiado ressaltou que a lei 11.638/07 somente fez referência sobre a obrigatoriedade da escrituração e elaboração das demonstrações financeiras, […]
Contribuinte tem direito à certidão positiva com efeito de negativa enquanto houver pedido pendente em processo administrativo do débito tributário
Confirmando sentença, a 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu que uma contribuinte tem direito à suspensão da cobrança de débito tributário apurado em processo administrativo pendente de apreciação pela Fazenda Nacional e à expedição de certidão positiva de débito tributário com efeito de negativa. Na via administrativa a impetrante buscava […]
Aprovada inclusão de dados sobre raça em documentos trabalhistas
A inclusão de informações sobre pertencimento a segmento étnico-racial em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de subsidiar políticas públicas, foi aprovada pelo Plenário do Senado nesta terça-feira (21). O projeto de lei que prevê essa medida é o PL 6.557/2019, cujo texto segue para a sanção […]
Brasileiros acusam IA de roubar empregos e provocar apagão de vagas
Há um antagonismo evidente entre máquinas e humanos no Brasil. Relatório divulgado pela Hibou, empresa de pesquisa e insights de mercado de consumo, mostra que para 78% dos entrevistados, as pessoas serão, sim, substituídas pela tecnologia e as vagas de empregos serão menores. E para evitar que as máquinas vençam os humanos e haja um […]
Qual a diferença entre escritório com advogados associados e escritório com advogados que sejam sócios?
Por: Flavia Thais de Genaro Machado de Campos (*) É fundamental considerar os pontos que apresentamos e escolher a opção que se encaixa melhor ao seu objetivo de negócio. Um escritório de advogados associados conta com profissionais que não são sócios e nem colaboradores. Trata-se de um procedimento parecido com a contratação de um autônomo, mas nessa situação […]
Adiantamento para Futuro Aumento de Capital (AFAC). Isso existe?
Observamos sempre muitas dúvidas de contadores e empresários sobre o AFAC: é legítimo? Deve ser tributado? Classifica de que forma no balanço? Dentre outras. Passamos, pois, a responder alguns questionamentos sobre o tema. Há previsão legal para o AFAC? Não há nada na lei que trate especificamente do AFAC. A lei empresarial trata amplamente do […]
TST revê posição e repouso semanal majorado refletirá em outras verbas
Como os ministros modularam os efeitos, novo cálculo passou a valer na data do julgamento, 20 de março. O TST revisitou orientação jurisprodencial da Corte e decidiu que a remuneração pelo repouso semanal, com a inclusão no cálculo de horas extras prestadas pelo empregado, deve ter reflexo sobre outras verbas, como férias, 13º, aviso prévio […]
Receita Federal orienta o viajante internacional com o “Guia do Viajante”
Lançado há vários anos e com atualização recente, o Guia do Viajante é um verdadeiro manual para o brasileiro que viaja ao exterior ou para quem visita nosso país. “Posso comprar produtos no exterior até que valor para trazer “na mala” para o Brasil? E no “free-shop”? Posso trazer quantas garrafas de bebidas? Posso levar […]
