Integração de horas extras habituais no repouso semanal repercute nas demais parcelas salariais
A decisão foi tomada em incidente de recurso repetitivo (IRR). 22/03/23 – O Tribunal Superior do Trabalho decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais, como férias, 13º salário, aviso prévio e FGTS. O novo entendimento, definido no julgamento de incidente […]
Receita Federal esclarece sobre aproveitamento de créditos no Regime Não Cumulativo
Por meio da Solução de Consulta Cosit nº 45/2023 , a RFB trouxe alguns esclarecimentos acerca do aproveitamento de créditos da contribuição para o PIS-Pasep e da Cofins, no regime de incidência não cumulativa: a) seguro de responsabilidade civil profissional: não se considera insumo o dispêndio referente à contratação de seguro de responsabilidade civil profissional, vez que não se considera item […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 43, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. LINKS PATROCINADOS. IMPOSSIBILIDADE. Os valores despendidos com a contratação de link patrocinado junto a plataformas de busca na Internet não podem originar para a pessoa jurídica prestadora de serviços relacionados às etapas preparatórias da contratação de empréstimos financeiros (como por exemplo, a captação […]
Desconto Sindical: Atenção para a Folha de Pagamento de Março
Especial atenção deve ser dada pelos gestores de RH na folha de pagamento de março. Isto porque, em decorrência da norma relativa ao desconto sindical dos empregados, os sistemas de geração de folha podem estar parametrizados para o desconto automático, podendo gerar passivos trabalhistas, por desconto indevido. Desde novembro/2017 (mês da Reforma Trabalhista) a contribuição sindical do empregado só […]
Acordo onde apenas empregado renuncia a direitos não pode ser homologado
O acordo extrajudicial que não apresenta concessões recíprocas, mas apenas do empregado, não deve ser chancelado pelo Poder Judiciário. A decisão unânime é da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e confirma o entendimento do juiz Rafael Flach, da 2ª Vara do Trabalho de Passo Fundo. No caso concreto, um […]
Gestante que recusou reintegração não perde direito à indenização
A finalidade da estabilidade é proteger a criança. 22/03/23 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Duma Confecções Ltda., de Belo Horizonte (MG), ao pagamento da indenização substitutiva a uma gestante que recusou a oferta de reintegração da empresa. Para o colegiado, a recusa não constitui abuso de […]
Processo de dispensa de entrega da GIA começa em abril para cerca de 100 mil empresas
A Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) deu mais um passo na simplificação de obrigações tributárias e desburocratização de processos, com a publicação da Portaria SRE n° 20/2023 na edição de sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado. A norma estabelece as condições para a dispensa gradativa da necessidade de entrega da Guia de Informação […]
