Alerta: Horas Extras Replicam no DSR, Férias, 13º e Aviso Prévio

Novo entendimento do TST sobre a repercussão das horas extras, prestadas a partir de 20/03/2023, deverá impactar na elaboração da folha de pagamento deste mês O Tribunal, no julgamento dos embargos repetitivos, aprovou, por ampla maioria, tese jurídica contrária à Orientação Jurisprudencial 394. Aprovada em 2010, a Orientação Jurisprudencial citada previa que a majoração do […]

Como os escritórios de contabilidade devem tratar a LGPD

Todos os escritórios de contabilidade guardam um verdadeiro tesouro em dados: informações contábeis, fiscais e financeiras dos clientes que precisam ser tratadas e protegidas. E a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) está em vigor justamente com esse objetivo.  Como toda regra, a implementação dessa lei traz mudanças, alterando a forma de lidar com as informações […] […]

Dúvidas E Respostas A Respeito Da Declaração De Investimentos No Imposto De Renda

É comum que os contribuintes tenham dúvidas sobre o funcionamento da declaração de investimentos no Imposto de Renda. Mas agora não vão ter mais! O presente documento foi estruturado a partir de algumas dúvidas sobre Imposto de Renda relatadas por usuários do aplicativo Grana, o primeiro sistema do mercado brasileiro a automatizar integralmente a gestão […]

Os diversos regimes de bens no casamento

Por: João Vitor de Mello Andreis (*) O Direito Civil Brasileiro prevê 4 regimes de bens, sendo eles: comunhão parcial de bens, Comunhão Universal de Bens, separação legal de bens, que é dividido em dois: Separação Convencional de Bens e separação obrigatória debens, e o último, participação final nos aquestos. O assunto não é novo, […]

IA pode acabar com estas 80 profissões em menos de cinco anos

Eis 80 profissões que o ChatGPT prevê que a Inteligência Artificial possa levar ao seu fim nos próximos cinco anos. Desde o lançamento do ChatGPT e do DALL-E, o avanço no uso de inteligência artificial levantou muitas discussões sobre o impacto desta tecnologia nas profissões. Apesar de especialistas afirmarem que a IA não pode substituir […]

Fim do trabalho chato? IA fará seus textos, apresentações e resumo de email

O anúncio recente sobre integrações de inteligência artificial (IA) em sistemas do Google e da Microsoft abriu margem para uma mudança no ambiente de trabalho: o possível fim de atividades tediosas e demoradas no trabalho, com ferramentas à la ChatGPT (robô de conversas da moda). Por exemplo: a IA poderá criar tópicos de temas abordados em diferentes emails. Ou ainda corrigir […]

TJ-SP valida lei que fixa valor da transação como base de cálculo do ITBI

A base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado. Esse foi o entendimento do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo ao validar uma lei de Tapiratiba, de autoria parlamentar, que alterou o código tributário municipal e modificou a base de cálculo […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 62, DE 16 DE MARÇO DE 2023

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS. INSUMOS. IMÓVEIS PRÓPRIOS. VENDA OU ALUGUEL. TAXAS DE CONDOMÍNIO. IMPOSSIBILIDADE. É vedada a apropriação de créditos da não cumulatividade da Cofins, na modalidade aquisição de insumos, vinculados a taxas de condomínio relativas a bens imóveis próprios destinados à venda ou à locação. SOLUÇÃO […]

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 48, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2023

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO CUMULATIVIDADE. INCIDÊNCIA SOBRE A RECEITA OU FATURAMENTO. CRÉDITOS. INSUMOS. AQUISIÇÃO DE BENS DE PESSOAS JURÍDICAS DOMICILIADAS NO EXTERIOR. VEDAÇÃO. Por não serem as pessoas jurídicas domiciliadas no exterior contribuintes da Cofins incidente sobre a receita ou o faturamento, inexiste a possibilidade de aproveitamento de crédito da […]