SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 67, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário PERSE. REDUÇÃO DE ALÍQUOTA A ZERO. REQUISITOS. Desde que atendidos os requisitos da legislação de regência, o benefício fiscal do Perse previsto no art. 4º da Lei nº 14.148, de 2021, é aplicável às pessoas jurídicas que, no período de sua fruição, apurem o Imposto sobre a Renda com base no […]
Sociedade limitada de grande porte não precisa publicar demonstração financeira
30 de março de 2023, A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que as empresas de grande porte constituídas sob a forma jurídica de sociedade limitada não são obrigadas a publicar suas demonstrações financeiras no Diário Oficial e em jornal de grande circulação, previamente ao arquivamento na Junta Comercial. Lei 11.638/2007 não traz previsão de obrigatoriedade de […]
Empresa não precisa fazer retificação prévia da GFIP para receber crédito
Uma vez que a retificação prévia da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Serviço (GFIP) é uma obrigação acessória, negar o direito a um crédito apenas pelo descumprimento dessa obrigação violaria o princípio da verdade material. Com esse entendimento, a juíza Sílvia Figueiredo Marques, da 26ª Vara Cível Federal de São Paulo, decidiu que uma empresa tem o direito […]
O empregado aposentado por invalidez pode ser demitido?
Por José Ernane Santos (*) Conforme preconizado na Consolidação das leis do Trabalho (CLT), o empregado que obteve aposentadoria por motivo de invalidez, aquele considerado incapaz e insusceptível de reabilitação, não pode ser demitido, uma vez que esse evento não acarreta e nem autoriza o rompimento do contrato de trabalho, motivando, tão somente, a sua suspensão por tempo indefinido. É […]
Retenção de tributos: por que manter um sistema que já não traz benefícios para o governo, complica e onera o contribuinte?
Por: Carlos Alberto Baptistão (*) Na esteira dos debates sobre a reforma tributária, que nesse primeiro semestre de 2023 ganham fôlego com a disposição do Executivo, de parlamentares, de entidades, empresas e cidadãos para tratar o tema, conclamo um olhar especial para a sistemática de retenção de tributos sobre a prestação de serviços, que poderá ser […]
“Cocaína eletrônica”: saiba como as telas estão viciando seu filho
Dr. Nicholas Kardaras Tudo começou com um “inocente” jogo de Minecraft, recomendado na própria escola. Mas o que parecia uma brincadeira inofensiva, educativa até, levou Susana e seu filho João a uma clínica psicológica. Na história deles, talvez você veja a si mesmo e a sua família. Susana comprou um iPad para seu filho João, […]
MEI: nota fiscal de serviço passa a ser obrigatória para categoria a partir da próxima segunda-feira (3)
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os MEIs que prestarem serviços para empresas. Começa na próxima segunda-feira (3) a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEI) , após prorrogação no início da vigência, que ocorreu em outubro de 2022. A medida se deu após […]
