Empresas vazam dados de funcionários e são punidas na LGPD
Patrões acessam WhatsApp pessoal de colaboradores sem consentimento; clientes também relatam situações parecidas. Desde que entrou em vigor, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) busca dar mais segurança ao resguardo de informações pessoais. O desconhecimento sobre a legislação pode afetar o setor empresarial. Companhias estão sendo punidas pela Justiça por divulgar ou a… […]
MEI: nota fiscal de serviço passa a ser obrigatória para categoria a partir da próxima segunda-feira (3)
A emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) será obrigatória para todos os MEIs que prestarem serviços para empresas. Começa na próxima segunda-feira (3) a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) para os Microempreendedores Individuais (MEI) , após prorrogação no início da vigência, que ocorreu em outubro de 2022. A medida se deu após […]
Comitê Gestor do Simples Nacional prorroga início da obrigação da emissão da NFS-e para Microempreendedores Individuais
MEI terá até setembro de 2023 para se adequar à obrigação. Resolução do CGSN será publicada em edição extra desta sexta-feira (31) Publicado em 31/03/2023 12h13 O Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) decidiu prorrogar para 1º de setembro de 2023 o início do prazo da obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) que […]
Caiu na malha fina? Receita paga lote residual do IR nesta sexta-feira
A Receita paga lote residual do Imposto de Renda no valor de R$ 300 milhões. A Receita Federal libera nesta sexta-feira, 31, o crédito bancário para contribuintes que caíram na malha fina e acertaram as contas com o Fisco. O pagamento será feito diretamente na conta informada na declaração do Imposto de Renda. Ao todo, são […]
Sefaz SP desburocratiza imposto sobre a transmissão de patrimônio por herança ou doação
Fisco cria delegacia especializada e quer confrontar o valor de mercado dos imóveis urbanos do Estado para verificar o recolhimento do ITCMD Em quatro meses de operação, a Delegacia Especializada do ITCMD da Sefaz-SP tem buscado dinamizar o atendimento aos cidadãos e reduzir o tempo médio dos protocolos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis […]
Contribuinte volta a perder no Carf tese sobre PLR de diretor estatutário
A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que incide contribuição previdenciária sobre valores de participação nos lucros e resultados (PLR) pagos a diretores estatutários. A decisão foi por maioria de votos e indica, segundo especialistas, a volta da jurisprudência favorável à Fazenda Nacional. No ano passado, com outra composição, […]
O pagamento de vale-refeição e vale-transporte nas férias é obrigatório?
Marcelo Mascaro, sócio do escritório Mascaro Nascimento Advocacia Trabalhista, explica o que diz a CLT sobre o pagamento dos benefícios durante os dias de folga dos funcionários. O vale-transporte é um benefício recebido pelo empregado que tem como finalidade garantir, mediante transporte coletivo público, o deslocamento do trabalhador no trecho entre sua residência e o trabalho, tanto na ida […]
Sociedades anônimas e sociedades limitadas têm até 28/04 para realizar assembleia-geral e reunião de sócios
Deliberações permitem que acionistas analisem os atos praticados pela empresa e as obrigações assumidas Sociedades anônimas e sociedades limitadas precisam ficar atentas ao prazo para a realização anual da Assembleia Geral Ordinária (AGO) ou da Reunião de Sócios, conforme o caso. Segundo o Código Civil e a Lei das S.As, o prazo para realização das deliberações anuais obrigatórias termina nos quatro meses seguintes ao […]
ACIDENTE NO TRANSPORTE AO TRABALHO NÃO É RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
O fornecimento de transporte para o trajeto entre a residência do empregado e o seu local de trabalho não caracteriza risco. Assim, eventuais acidentes no traslado que ocorram por culpa do trabalhador não são de responsabilidade objetiva do empregador. Com base nesse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF) confirmou a […]
