10 pontos indispensáveis do Acordo de Sócios
O Acordo de Sócios, também chamado de Acordo de Acionistas, a depender do tipo societário em comento, é um instituto previsto no artigo 118 da Lei das S.A. (Lei nº 6.404/76), muito utilizado nos dias de hoje, tanto pelas Sociedades Anônimas como pelas Limitadas. Quando estamos nos referindo ao acordo que envolve os sócios de […]
Regulamentação da TELESSAÚDE e o EXAME MÉDICO OCUPACIONAL
Lei 14.510/22 traz argumentos que permitem usar o atendimento remoto para exames dessa natureza AUTORES JÚLIA CORRÊA RÊGO ADVOGADA / SÃO PAULO MARIA LUIZA MAGATON PRADO ADVOGADA / SÃO PAULO MURILO CALDEIRA GERMINIANI ADVOGADO / SÃO PAULO Durante a pandemia de covid-19, como a realização de exames médicos presenciais não era permitida, o governo federal publicou a Lei 13.989/20, que […]
PJ: saiba o que deve mudar com a fiscalização trabalhista
O objetivo da fiscalização trabalhista é identificar fraudes em contratações de CLTs, PJs e MEIs. O Ministro do Trabalho, Luiz Marinho, afirmou no início de fevereiro que o governo reforçará a fiscalização trabalhista nas empresas para combater fraudes nas contratações. Entre os principais tipos de fraudes está a contratação de funcionários que deveriam ter carteira […]
Anatel vai exigir bloqueio de senhas fracas em roteadores domésticos
A Anatel publicou, por meio do Ato nº 2.436, os requisitos mínimos mandatórios de segurança cibernética para avaliação da conformidade de equipamentos CPE (Customer Premises Equipment) empregados para conexão de assinantes à rede do provedor de serviços de internet. Como o nome sugere, equipamentos de ambiente do cliente são, de forma geral, os roteadores de conexão à […]
Retenção de tributos: por que manter um sistema que já não traz benefícios para o governo?
Por: Carlos Alberto Baptistão (*) É chegada a hora de colocar o Brasil de volta ao cenário mundial e ao plano de negócios dos investidores, inserir de fato o país na OCDE para que ele possa atuar em pé de igualdade com os seus demais membros, sempre tendo como foco o desenvolvimento. Na esteira dos debates […]
Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD)
Perguntas e Respostas sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais As presentes perguntas e respostas objetivam orientar e esclarecer a sociedade sobre o Relatório de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD). Ressalta-se que o processo de regulamentação do tema está em andamento, conforme previsto na Agenda Regulatória para o biênio 2023/2024, […]
STF autoriza empresas a transferir créditos de ICMS entre filiais
Medida vale a partir do próximo ano O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) podem ser transferidos entre filiais de uma empresa, em estados diferentes, a partir de 2024. O tema foi julgado em […]
eSocial: Ferramenta “Consulta Qualificação Cadastral – CQC”
No eSocial é oferecida uma ferramenta para identificar previamente possíveis divergências entre os dados de seus cadastros internos e aqueles constantes no CPF e no CNIS, a fim de garantir que os dados informados no eSocial sejam apropriados corretamente na base do CNIS No eSocial é oferecida uma ferramenta para identificar previamente possíveis divergências entre os dados […]
Receita Federal prorroga para julho/2023 prazo de obrigatoriedade para o envio de informações de processos trabalhistas por meio da DCTFWeb
Contribuintes terão mais tempo para adequação dos sistemas e correto envio da declaração. De acordo com Instrução Normativa RFB Nº 2.139, de 30 de março de 2023, em caso de confissão de dívida relativa a contribuições previdenciárias e contribuições sociais devidas a terceiros em decorrência de decisões condenatórias ou homologatórias proferidas pela justiça do trabalho, a apresentação […]
Decisão do STF sobre ICMS beneficia contribuinte, mas modulação deixa dúvida
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte, fica proibida a partir do exercício financeiro de 2024. A corte também decidiu que os estados têm até o ano que vem para disciplinar a transferência […]
Publicado atualização do Manual de Orientação do eSocial (MOS) v. S-1.1
O governo publicou no dia 11 de abril, o novo Manual de Orientação do eSocial (MOS) v. S-1.1 com atualização das novas mudanças e alterações recente aplicadas. Para facilitar a leitura, o novo documento contém marcações destacando o que foi alterado. Acesse o novo MOS aqui. Você também pode conferir as mudanças na Nota Orientativa. https://intelligenzait.com/publicado-atualizacao-do-manual-de-orientacao-do-esocial-mos-v-s-1-1/
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 82, DE 04 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. VALOR DA ALIENAÇÃO A SER DEFINIDO EM DATA FUTURA. RECEBIMENTO DE ANTECIPAÇÃO. ALÍQUOTAS PROGRESSIVAS SOBRE O GANHO DE CAPITAL. A parcela do valor da operação de alienação de participação societária auferida a título de preço complementar, passível de determinação em razão do […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 78, DE 03 DE ABRIL DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF RENDIMENTOS PAGOS A MAIOR EM ANOS-CALENDÁRIO ANTERIORES. DEVOLUÇÃO. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO.FATO GERADOR DO IMPOSTO. O fato gerador do imposto sobre a renda devido pelas pessoas físicas ocorre à medida que os rendimentos forem recebidos e consuma-se no dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, na hipótese de […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 66, DE 21 DE MARÇO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ BASE DE CÁLCULO. REGIME DE RECONHECIMENTO DAS VARIAÇÕES CAMBIAIS. ALTERAÇÃO EM RAZÃO DE ELEVADA OSCILAÇÃO DA TAXA DE CÂMBIO. CAIXA PARA COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para que, no caso de elevada oscilação da taxa de câmbio, a pessoa jurídica altere, de caixa para competência, […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 75, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF LICENÇA DE USO DE SOFTWARE. PAGAMENTO, CRÉDITO, ENTREGA, EMPREGO OU REMESSA PARA O EXTERIOR. USUÁRIO FINAL. AQUISIÇÃO OU RENOVAÇÃO. ROYALTIES. TRIBUTAÇÃO. Os valores pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos em a residente ou domiciliado no exterior, pelo usuário final, para fins de aquisição ou renovação de licença […]
DECRETO Nº 11.479, DE 6 DE ABRIL DE 2023
Altera o Decreto nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, para dispor sobre o direito à profissionalização de adolescentes e jovens por meio de programas de aprendizagem profissional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista […]
