FENACON discute melhorias para o ambiente de negócios com o secretário da Receita Federal
O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, se reuniu, nesta quinta-feira (20/4), com o secretário Especial da Receita Federal, Robinson Sakiyama Barreirinhas, para entregar um estudo que defende o fim da retenção de tributos sobre serviços de pessoa jurídica que se tornaram ultrapassadas com os recursos tecnológicos da Receita Federal. O encontro foi uma solicitação do presidente […]
eSocial: Sem posição oficial do Ministério do Trabalho, Receita adia dados judiciais a conta gotas
Na falta de um posicionamento expresso do Ministério do Trabalho – a não ser para empresários que buscaram diretamente o ministro Luiz Marinho – a Receita Federal revela desconforto com a decisão política de adiar a etapa relativa a informações judiciais com sucessivas prorrogações mensais do prazo para o recolhimento das obrigações a elas associadas. Nesta […]
Nova lei inclui dados de cor e raça em documentos trabalhistas
Segundo a normativa, empregadores devem aplicar questionário étnico-racial para fins estatísticos e de fomento a políticas públicas. Foi sancionada, nesta segunda-feira, 24, pelo presidente da República, Lula, a lei 14.553/23, que prevê a inclusão de informações a respeito de cor e raça em registros administrativos direcionados a empregadores e a trabalhadores do setor privado e do setor público, a fim de […]
CCT dos engenheiros: pagamento das diferenças salariais
Foi assinada no último dia 03 de abril, a Convenção Coletiva de Trabalho com o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo, referente a 2022/2023. A CCT dos engenheiros tem vigência de 1° de maio de 2022 até 30 de abril de 2023 e se aplica à categoria profissional diferenciada de engenheiros, empregados de empresas representadas […]
Receita Federal publica condições para aceitação de fiança bancária e seguro-garantia
O seguro-garantia e a fiança bancária prestados, respectivamente, por seguradora ou instituição financeira idônea devidamente autorizadas a funcionar no País. A Secretaria Especial da Receita Federal publicou no Diário Oficial da União (DOU) a forma e as condições para o oferecimento e a aceitação de fiança bancária e seguro-garantia no âmbito órgão. “O seguro-garantia e a fiança […]
ITCMD: Sefaz-SP exige tributação sobre trust
Para Sefaz-SP, ITCMD deve ser exigido na transferência de ativos do instituidor do trust ao administrador. A Secretaria da Fazenda de São Paulo se manifestou pela primeira vez sobre a tributação dos trusts pelo Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD), por meio de uma consulta de contribuinte. O […]
IR – Ganho de Capital – Alienação de participação societária quando o preço não pode ser predeterminado
Por: Aryane Braga Costruba (*) É de suma importância entender que após o fechamento de uma operação de venda de participação societária, diversos outros aspectos devem ser observados, tais como societários, contratuais e especialmente tributários, que a depender das condições negociadas, podem durar por anos, de modo que, se não forem observados, poderão gerar grandes […]
Planos de saúde já estudam reajuste
etor alega custos postergados pela pandemia, pela dengue e as gripes, além da inflação médica; na última rodada, o reajuste anual bateu em 15,5%. A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) deve divulgar nesta segunda-feira (24) a atualização dos dados econômico-financeiros do mercado de planos de saúde no quarto trimestre de 2022. O setor aguarda […]
Mudança no STF sobre taxa de sindicatos pode causar insegurança
Tribunal tem 3 X 0 para fazer trabalhadores não sindicalizados pagarem contribuição assistencial; especialistas dizem que regra não deve retroagir. Advogados tributaristas alertam que a instituição de uma cobrança a todos os trabalhadores para financiar sindicatos, atualmente em discussão no STF (Supremo Tribunal Federal), pode causa… Leia mais no texto original:
Prêmios não integram remuneração de empregado nem se incorporam ao contrato
Prêmios, ainda que habitualmente pagos, não integram a remuneração do trabalhador nem se incorporam ao contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 15ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) atendeu parcialmente o recurso de uma empresa de telefonia e modificou a condenação que determinava o pagamento de reflexos trabalhistas por valores já […]
Empresa é condenada ao pagamento de danos morais coletivos por não contratar aprendizes
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), por não contratar a cota legal de aprendizes. O colegiado acompanhou por unanimidade o voto da relatora, desembargadora Alba Valeria Guedes Fernandes da Silva, entendendo que a […]
