Supremo Tribunal Federal fixa importante tese sobre acordos coletivos
STF garante a Validade e a Prevalência dos Instrumentos Coletivos. No último dia 28/04/2023, foi publicado acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), que fixou a tese de que “São constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de […]
