O STF e a estranha decisão sobre a contribuição assistencial
Por: Delano Coimbra e José Eduardo Gibello Pastore (*) O Supremo Tribunal Federal deverá proferir, nos próximos dias, decisão sobre a questão da contribuição assistencial. Será um importante julgamento, visto que de repercussão geral, que vincula outras ações que tratam do mesmo tema em todo território nacional. O tema é complexo e, recentemente, o STF tinha se posicionado […]
eSocial Sem Movimento (a partir de quando?)
Boa tarde, João Aleixo e demais Colegas! A Receita Federal está tendo um procedimento no eSocial que pode confundir as empresas do Brasil inteiro, principalmente os escritórios contábeis. Sendo assim, acho interessante compartilhar com nossos amigos. Exemplo: Julho/2023 = Último mês com funcionários/Pro Labore (S-1200) Agosto/2023 = Houve os pagamentos das verbas (S-1210) referente Julho/2023 e sem […]
Os “direitos absolutamente indisponíveis” da negociação coletiva
Por: Rodrigo Chagas Soares (*) Nos últimos meses, o STF (Supremo Tribunal Federal) tem analisado importantes matérias do Direito do Trabalho, entre outras: – a desnecessidade de motivação para a demissão de empregados prevista na Convenção nº 158 da Organização Internacional do Trabalho (ação iniciada em 1997); – o reconhecimento de que “o contrato de emprego não é a única […]
Medida Provisória nº 1.171/23 e seu impacto sobre planejamento sucessório
Por: Ana Helena Pessoa e Danny Warchavsky Guedes (*) Recentemente foi editada a Medida Provisória nº 1.171/23, instituindo novas regras de tributação sobre a renda no exterior de entidades estrangeiras controladas por pessoas físicas residentes no Brasil. A MP impacta os planejamentos sucessórios que contemplam estruturas no exterior, como sociedades offshore e trusts, constituídos com o intuito de manter as reservas financeiras […]
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2153, DE 21 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº […]
SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 145, DE 20 DE JULHO DE 2023
Assunto: Simples Nacional LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS ASSOCIADA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LIMPEZA. RECEITAS. SEGREGAÇÃO. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS. Os contratos conjugados de locação de bens móveis e de prestação de serviço de limpeza que discriminam claramente o objeto e a contraprestação de cada atividade têm a receita da locação de bens móveis tributada na forma […]
