Tem início prazo de 90 dias para empresas privadas se cadastrarem no Domicílio Judicial Eletrônico.
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Fica instituído o Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN, com o objetivo de promover a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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Processamento do boleto bancário será diferente a partir de 15 de março; veja o que muda.
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A Federação Brasileira dos Bancos (Febraban) informou que o boleto bancário ganhará mais agilidade em seu processamento.
