Domicílio Judicial Eletrônico – DJE Prazo para cadastramento espontâneo se encerrará em 30 de maio de 2024.
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Receita Federal regulamenta o benefício fiscal concedido no âmbito do Setor de Eventos.
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O normativo regulamenta a Lei nº 14.859, de 2024, e dispõe sobre a habilitação das empresas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), para fruição de benefício fiscal.
