Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar.
Norma permite a participantes e assistidos de plano de previdência complementar optar pelo regime de tributação por ocasião do benefício ou do primeiro resgate dos valores acumulados.
Possibilidade de cartórios transferirem veículos não altera competência dos Detrans.
Associações afirmaram que a decisão da Corregedoria Nacional de Justiça de autorizar cartórios de registro civil a fazer transferência eletrônica de veículos não altera a competência sobre a matéria dos Departamentos de Trânsito (Detrans).
Advogados defendem uso da IA no dia a dia: “é caminho sem volta”
Em evento do Migalhas, especialistas discutiram como essas tecnologias podem transformar o trabalho jurídico e quais são as expectativas e preocupações do mercado.
IRPF: Novo sistema permite ao contribuinte pessoa física apresentar de forma ágil sua defesa relativa às notificações de lançamentos.
O sistema Requerimentos Web, além de outras funcionalidades, permite ao contribuinte elaborar, de forma fácil e segura, sua defesa no caso de uma notificação de lançamento de imposto de renda de pessoa física (IRPF).
Cronograma de cadastramento compulsório de Pessoas Jurídicas de Direito Privado no Domicílio Judicial Eletrônico foi retomado.
O CNJ deu início ao processo, de forma progressiva, em 7 de agosto, e todos os registros deverão ser concluídos em até 20 dias.
