STF valida regras da certidão negativa de débitos trabalhistas.
Criado a certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT) e passou a exigir sua apresentação para a participação em licitações.
Fator Acidentário de Prevenção com vigência para 2025 foi divulgado nesta segunda-feira (30).
As informações referentes ao Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculado em 2024, com vigência para o ano de 2025, já estão disponíveis para acesso pelas empresas – conforme Portaria Interministerial MPS/MF nº 4, publicada no último dia 19 de setembro de 2024, no Diário Oficial da União.
A desnecessidade de certidões para a compra de imóveis, segundo o CNJ.
O CNJ firmou entendimento sobre a desnecessidade de certidões para a compra de imóveis por força do princípio da concentração dos atos na matrícula do imóvel, previsto no art. 54 da lei 13.097/15.
