PONTOS DA LEI 15.270/2025 – Tributação mínima sobre os lucros e dividendos.
O objetivo deste e-mail é informar a quem interessar e, ao mesmo tempo, chamar à atenção sobre alguns pontos acerca da Lei 15.270, publicada no último dia 26 de novembro e que, entre outros assuntos, introduz a tributação mínima sobre os lucros e dividendos quando pagos ou creditados a sócios/acionistas pessoas físicas.
Nova regra da Receita Federal reforça cerco a empresas com CNPJs fracionados no Simples: exclusão retroativa e multas no radar
O Comitê Gestor do Simples Nacional atualizou as regras do regime e incluiu dispositivo que reforça a vedação à fragmentação de faturamento entre CNPJs distintos, prática comum em diversos setores nos quais há atuação conjunta, mas emissão de notas separadas para manter empresas dentro do limite de receita do Simples Nacional.
Urgente: Fisco flexibiliza regra de preenchimento de IBS/CBS para janeiro de 2026 e notas fiscais não serão rejeitadas.
A medida é um alívio para empresas que estavam correndo para ajustar seus sistemas na reta final do ano.
