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Análise: Decisão de contribuição a sindicato traz insegurança jurídica.
PER/DCOMP: regras e prazos para recuperar tributos pagos indevidamente.
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TST valida exigência de submissão de atestados particulares a médico da empresa.
Sindicato cobra 12% de contribuição, exige R$ 150 para recusa e gera polêmica após decisão do STF.
Obrigações acessórias: saiba quais devem ser entregues na segunda metade de setembro.
TF forma maioria para validar a compulsoriedade da contribuição assistencial.
Bancos emitem alerta para “golpe do 0800” em mensagens de SMS.
Atenção: O INSS não recebe documentos por e-mail.
DCTFWeb – Fisco impede o aproveitamento de deduções e retenções para abatimento do IRRF.
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