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Por: Juliana Cerullo (*) Eventualmente o que poderia se admitir é a ultratividade condicionada, ou seja, seria admitida a prorrogação da vigência de determinada norma
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É obrigatório o envio do evento S-2240 para todos os colaboradores, inclusive daqueles que não estão expostos a agentes nocivos. Em 2022, a Portaria MTP nº
A Justiça do Trabalho tem confirmado demissões por justa causa de funcionários que usam de forma indevida dados pessoais de clientes por conta da Lei
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Com a plataforma, empregadores de todos os portes, incluindo PME e Pessoa Física, enviam mais facilmente informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas ao governo Há 5
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