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Portaria do então Ministério do Trabalho e Previdência que disciplinou regras e critérios para implantação da portabilidade e interoperabilidade foi revogada. Em outra oportunidade fizemos
Processo de lançamento de moeda digital brasileira concluiu primeira fase e caminha para criação de um protótipo para testes. O processo de criação do Real Digital
As associações podem desenvolver atividades econômicas, desde que não haja finalidade lucrativa, ou seja, com o objetivo primordial de produzir lucros e reparti-los entre os
A 71ª Vara do Trabalho-SP multou a Google do Brasil em mais de R$ 1,2 milhão pela recusa reiterada, por mais de 245 dias, em
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou que uma empresa de informática, sediada em Porto Alegre, deve pagar imposto de renda retido na
Para colegiado, teoria do domínio do fato não isenta a acusação de demonstrar o nexo causal entre conduta e resultado. A 5ª câmara de Direito
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Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins SOCIEDADE DE ADVOGADOS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SUBSUNÇÃO AO CONCEITO DE INSUMOS. SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
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A Caixa Econômica Federal divulgou, por meio da Circular CAIXA Nº 1016 DE 23/02/2023, publicada no Diário Oficial da União de 28/02/22023, a versão 21 do
Segundo instituição, dinheiro pertence a 38 milhões de pessoas físicas e 2 milhões de jurídicas. Verificação e saques estavam suspensos desde 2022. O Banco Central
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