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Pontos relevantes do Código de Defesa do Contribuinte e do Devedor Contumaz, de interesse dos Contadores.
Entenda os direitos, deveres e programas de conformidade tributária estabelecidos pela LC 225/2026.
16 de janeiro de 2026
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Entenda os direitos, deveres e programas de conformidade tributária estabelecidos pela LC 225/2026.
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Em dezembro de 2025, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão que serve como alerta vermelho para empresários, contadores e advogados: uma
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Em 15 de agosto de 2025, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.275/2025, por meio da qual a Receita Federal do Brasil regulamentou a
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RFB e Serpro lançam novas funcionalidades que dão mais autonomia para negociar débitos e evitam idas desnecessárias à Receita Federal A Receita Federal do Brasil
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