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A obrigatoriedade do envio se iniciará a partir das 8h do dia 21 de setembro de 2023, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022,
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Serão contemplados 179.065 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 250 milhões. A Receita Federal paga nesta terça-feira (28)
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão. Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
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Em contato com o Portal Contábeis, Receita Federal divulgou que 417 mil empresas fizeram o pedido de adesão ao regime. A Receita Federal divulgou, na
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Supostos consultores tributários induziram contribuintes a retificar declarações, para obter restituição indevida. A Receita Federal começou a notificar contribuintes do Simples Nacional que fizeram retificação do imposto
A Receita Federal esclareceu que investidores pessoas físicas residentes no exterior perdem as condições especiais de tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras quando mudam seu
De acordo com o Fisco, prazo, um mês mais longo que em anos anteriores, visa permitir que contribuintes possam usufruir da declaração pré-preenchida. Imposto de
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A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi prejudicado, por equívoco,
Golpistas enviam notificação pelos Correios e exigem pagamento de imposto para facilitar transações com bancos. Segundo o alerta da Receita Federal, eles têm enviado notificações falsas,
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como
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