INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2134, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2023
Dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2023, ano-calendário de 2022,
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Só será obrigado a declarar quem vendeu mais de R$ 40 mil em ações em 2022 ou teve lucro sujeito à incidência de imposto. A
Em 2022, STF reconheceu os rendimentos familiares como não tributáveis. Contribuinte que pagou IR a mais pode retificar declaração e obter o dinheiro de volta.
Serão contemplados 179.065 contribuintes, entre prioritários e não prioritários. O valor total do crédito é de R$ 250 milhões. A Receita Federal paga nesta terça-feira (28)
A portaria regulamenta o contencioso de baixa complexidade e implementa boas práticas de gestão. Foi publicada a Portaria MF nº 20, de 17 de fevereiro de
O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), da Receita Federal do Brasil (RFB), informou que no mês de março de 2023 deve entrar em produção o
dou 22/02/2023 | Edição: 36 | Seção: 1 | Página: 30 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. CPRB. REGIME SUBSTITUTIVO. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL PARTICULAR. MÃO DE OBRA ESPECÍFICA. As atividades vinculadas
Em contato com o Portal Contábeis, Receita Federal divulgou que 417 mil empresas fizeram o pedido de adesão ao regime. A Receita Federal divulgou, na
A partir do dia 1º de março de 2023 iniciará uma nova fase dessa escrituração. A Receita Federal aprovou, através do Ato Declaratório Executivo COFIS
Supostos consultores tributários induziram contribuintes a retificar declarações, para obter restituição indevida. A Receita Federal começou a notificar contribuintes do Simples Nacional que fizeram retificação do imposto
A Receita Federal esclareceu que investidores pessoas físicas residentes no exterior perdem as condições especiais de tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras quando mudam seu
O crédito bancário para 179.065 contribuintes será realizado no dia 28 de fevereiro A Receita Federal abre a partir das 10h desta sexta-feira, 17, a consulta ao lote
Publicado em 16/02/2023 Versão 9.0.1 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2022 e situações especiais de 2023, e para os anos anteriores. Foi
De acordo com o Fisco, prazo, um mês mais longo que em anos anteriores, visa permitir que contribuintes possam usufruir da declaração pré-preenchida. Imposto de
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Tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), sem modulação de
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