ITCMD: Sefaz-SP exige tributação sobre trust
Para Sefaz-SP, ITCMD deve ser exigido na transferência de ativos do instituidor do trust ao administrador. A Secretaria da Fazenda de São Paulo se manifestou
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Segue link da Instrução Normativa: https://in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-123-de-6-de-dezembro-de-2022-448580751
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