Mudanças no Fap a partir de Janeiro/2023
O FAP varia anualmente e deve sempre ser atualizado na competência JANEIRO de cada ano. O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um multiplicador, atualmente calculado por estabelecimento, que varia de 0,5000 a 2,0000, a ser aplicado sobre as alíquotas de 1%, 2% ou 3% do RAT, incidentes sobre a folha de salários das empresas para custear […]
COAF – Declaração de Não Ocorrência de Informações
Lembramos que a Lei 9.613/1998 (conhecida como Lei contra a “Lavagem de Dinheiro” modificada pela Lei 12.638/2012) instituiu o Conselho de Atividades Financeiras – COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas previstas na Lei. Sujeitam-se às obrigações da referidas Lei, as pessoas físicas e […]
Apresentação de atestado médico falso e as suas consequências jurídicas
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) disciplina, em seu artigo 473 , as situações em que o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem prejuízo do salário. Em tais situações, estar-se-á diante das faltas justificadas. Contudo, uma das situações mais recorrentes e habituais de faltas ao trabalho são aquelas provenientes de enfermidades. Dessa maneira, […]
Rescisão indireta do contrato de trabalho: como o empregador deve agir?
A Consolidação das Leis do Trabalho prevê a rescisão indireta como uma das formas de rescisão do contrato de trabalho. Esta hipótese é frequentemente chamada de “justa causa do empregador”. Isto porque é utilizada pelo empregado na busca de findar o seu contrato, tendo em vista condutas inadequadas do empregador. O artigo 483 da CLT […]
O Governo pode confiscar investimentos e outros bens? Entenda!
Apesar do confisco da poupança em 1990, hoje não há mais risco de o governo confiscar investimentos e outros bens. Tire suas dúvidas! POR: MELISSA NUNES Especialista em Finanças Pessoais e Investimentos Atualizado em: 06/12/2022 O confisco da poupança em 1990, no dia seguinte à posse do então presidente Fernando Collor, gerou um trauma nos brasileiros. Por conta disso, volta e […]
Simples Nacional: veja como consultar e regularizar as suas pendências
regularização de débitos do Simples Nacional pode ser feita totalmente online e de forma gratuita; veja como. A adesão ao regime tributário do Simples Nacional deve ser feita até o dia 31 de janeiro, mas o contribuinte precisa regularizar as suas pendências com a União, Estados e municípios. Em regra, a arrecadação dos débitos de Simples Nacional […]
Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36
A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária. 05/01/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválida a jornada de trabalho no regime de escala 12X36 adotada pela Sociedade Beneficente São Camilo, de Rondonópolis (MT), apesar da previsão em norma coletiva. O problema, para o colegiado, é […]
Jucesp inicia 2023 com mais serviços digitais
Usuários podem agora concluir seus atendimentos de forma mais rápida e prática pelo app Poupatempo Digital, disponível para os sistemas Android e iOS. A Junta Comercial do Estado de São Paulo (Jucesp), órgão vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, agora possui serviços disponíveis no aplicativo Poupatempo Digital, oferecendo, assim, mais rapidez e praticidade aos cidadãos nos […]
