DECRETO Nº 11.569, DE 19 DE JUNHO DE 2023

Presidência da RepúblicaCasa CivilSecretaria Especial para Assuntos Jurídicos Institui o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 1º  Fica instituído o Grupo de Trabalho de Revisão do Simples Nacional, com a finalidade […]