SOLUÇÃO DE CONSULTA DISIT/SRRF01 Nº 1007, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF CUSTO DE AQUISIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE RESERVAS E LUCROS. EFEITOS. O aumento de
3 de março de 2023
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu, no último dia 8/2, que uma decisão tributária definitiva perde seus efeitos caso a corte altere o entendimento. O julgamento provocou reação
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É inconstitucional a lei que estabelece a progressividade da receita bruta mensal para a tributação pelo ISS levando em consideração o número de profissionais habilitados. Com esse entendimento, a
Prazo de envio das declarações vai de 15 de março a 31 de maio. Começa, no próximo dia 15 de março, o período para o envio
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