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CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DO EMPREGADOR SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. TEMA DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL

Tendo em atenção o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, com repercussão geral reconhecida (Tema nº 72), sem modulação de

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13 de fevereiro de 2023

DECISÕES JUDICIAIS

SP: Honorários contratados e de sucumbência são distintos e autônomos

Para TED da OAB/SP, cada um dos honorários possui normas jurídicas e previsão ético-estatutárias próprias. A 1ª turma do TED da OAB fixou que honorários

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13 de fevereiro de 2023

RECEITA FEDERAL

Anestesiologistas têm direito a benefício fiscal destinado a empresa hospitalar

A reunião de profissionais de anestesiologia em uma pessoa jurídica dedicada à prestação de serviços hospitalares é suficiente para permitir que eles desfrutem de tributação com base

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13 de fevereiro de 2023

NOTÍCIAS

Litígio Zero: Medida Provisória 1.160/2023 mantém duplo grau de jurisdição e não traz prejuízos aos pequenos contribuintes

A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero A Receita Federal publica apresentação onde aborda aspectos do Programa Litígio Zero e esclarece que

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13 de fevereiro de 2023

Como a holding familiar pode ajudar na organização do patrimônio de uma família em substituição ao inventário?

Por: Luciano Krsnamurti (*) Holding familiar é o nome de um sistema de células que compõem uma sociedade (tal como uma empresa se organiza). Nós

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10 de fevereiro de 2023

Empresa é condenada por equívoco no envio de informações à RFB envolvendo CPF de trabalhador

A Justiça do Trabalho condenou uma empresa de transporte rodoviário de carga a pagar indenização por danos morais a um trabalhador que foi prejudicado, por equívoco,

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10 de fevereiro de 2023

4 Dicas para reverter o cancelamento de um contrato contábil de forma simples e com baixo custo

Imagine a seguinte situação: tudo estava certo com seu cliente, ele utilizava os serviços do seu escritório e o relacionamento, aparentemente, ia bem. No entanto,

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10 de fevereiro de 2023

ESOCIAL

TNU fixa tese sobre qualidade de segurado durante período de limbo previdenciário

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por voto de desempate, negar provimento, nos termos do voto do relator, a pedido de uniformização que versa sobre a

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8 de fevereiro de 2023

NOTÍCIAS

Receita Federal alerta para golpe do financiamento ou empréstimo; saiba como se proteger

Golpistas enviam notificação pelos Correios e exigem pagamento de imposto para facilitar transações com bancos. Segundo o alerta da Receita Federal, eles têm enviado notificações falsas,

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8 de fevereiro de 2023

MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO e-SOCIAL

Versão S-1.1 (Consol. até a NO S-1.1 – 02.2023) Veja em: https://www.gov.br/esocial/pt-br/documentacao-tecnica/manuais/mos-s-1-1-consolidada-ate-a-no-s-1-1-02-2023.pdf

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8 de fevereiro de 2023

PREFEITURA SÃO PAULO

Dispõe sobre o agendamento eletrônico e o atendimento presencial no Centro de Atendimento da Fazenda – CAF para serviços da Subsecretaria da Receita Municipal – SUREM da Secretaria Municipal da Fazenda

PORTARIA SF/SUREM nº 06, de 03 de fevereiro de 2023. Dispõe sobre o agendamento eletrônico e o atendimento presencial no Centro de Atendimento da Fazenda

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8 de fevereiro de 2023

Chatbots: com a palavra, o futuro

O presidente-executivo da AARB Edmar Araújo, em artigo para o site do Estadão, fala sobre o ChatGPT, a nova Inteligência Artificial de produção de textos. Por Edmar

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8 de fevereiro de 2023

NOTÍCIAS

São Paulo: idosos usam Bilhete Único para acesso gratuito a ônibus

Desde o dia 1º os idosos com idade entre 60 e 64 anos podem acessar gratuitamente o sistema de ônibus de São Paulo usando o

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7 de fevereiro de 2023

INTELIGENCIA ARTIFICIAL

Juiz usou ChatGPT para proferir uma sentença. Problema: o ChatGPT pode alucinar

Durante um julgamento na Colômbia, o magistrado fez perguntas ao sistema de inteligência artificial – e definiu a sentença com base nas respostas. A inédita medida está

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7 de fevereiro de 2023

Inteligência artificial, ChatGPT e sua aplicação à advocacia tributária

Por Jacqueline Mayer da Costa Ude Braz e Tiago Carneiro da Silva Nos últimos anos, especialmente após a pandemia e o período em que todos ficaram confinados, obrigados a

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7 de fevereiro de 2023

LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. PERCENTUAL APLICÁVEL. ALIENAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ A receita obtida na alienação de participação societária de caráter não permanente por pessoa jurídica que tenha como

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7 de fevereiro de 2023

DECISÕES JUDICIAIS

Lanchonete indenizará mulher trans impedida de usar banheiro feminino

Vítima sofreu com condutas preconceituosas ao ser impedida de usar banheiro feminino. A 3ª turma Cível do Colégio Recursal de Santos/SP condenou uma lanchonete a indenizar

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7 de fevereiro de 2023

INTELIGENCIA ARTIFICIAL

ChatGPT muda inteligência artificial para sempre e afeta empregos e economia

A partir de 2022, essa elucubração amalucada se torna uma realidade inelutável. Porque o ChatGPT não é apenas mais um software ou plataforma como os que nos

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7 de fevereiro de 2023

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