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STF garante a Validade e a Prevalência dos Instrumentos Coletivos. No último dia 28/04/2023, foi publicado acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal (“STF”), que fixou a
Não existe impedimento legal para a cessão a terceiros de valores previdenciários a serem recebidos por meio de pagamento de precatórios. O que a lei
O juiz pode validar cláusulas relativas a verbas rescisórias sobre as quais não há controvérsia e excluir as que considerar ilegais, abusivas ou fraudulentas. Assim, a
A norma definia critérios para a rescisão do contrato de trabalho. 10/05/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a reintegração de uma
Com a aprovação do STF, confira como fica a partir de agora para os aposentados do INSS. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu a favor da revisão da
Colegiado fixou tese seguindo voto do ministro Gurgel de Faria. O ICMS compõe a base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando apurados na
Desembargador ponderou que os honorários sucumbenciais, diferentemente dos contratuais, não se estribam em prestação de serviços. O desembargador Geraldo Xavier, da 14ª câmara de Direito
O superior hierárquico utilizava termos como “japa”, japonesa” e japounesa” para a chamar a mulher. Trabalhadora chamada de “japa” pelo superior receberá R$ 20 mil por
A multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Em decisão unânime, o Carf afastou multa de R$ 140 milhões aplicada à Ambev por descumprimento
Uma empresa de produtos médico-hospitalares recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o pedido da instituição para afastar a
O acidente sofrido por um profissional no curso de sua jornada de trabalho é de responsabilidade do empregador, que deve responder por eventuais danos sofridos pelo
Segundo o colegiado, os sócios remanescentes têm responsabilidade patrimonial. A 1ª câmara reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a penhora de bens de dois
O advogado Marcelo Mascaro explica em quais situações a empresa pode (ou não) exigir que os funcionários voltem aos escritórios todos os dias. A possiblidade de
Para a 4ª turma, se a retroatividade é benéfica para a coletividade, não prejudica terceiros e nem produz desequilíbrio, deve ser admitida. A alteração do
Julgamento foi interrompido, mas Fachin e Toffoli anteciparam seus votos. O Supremo Tribunal Federal (STF) está a um voto de voltar a autorizar a contribuição assistencial
Uma empresa de comércio de alimentos foi condenada a pagar indenização no valor de R$ 2 mil por violar os direitos de personalidade de uma
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