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Tribunal tem 3 X 0 para fazer trabalhadores não sindicalizados pagarem contribuição assistencial; especialistas dizem que regra não deve retroagir. Advogados tributaristas alertam que a
Prêmios, ainda que habitualmente pagos, não integram a remuneração do trabalhador nem se incorporam ao contrato de trabalho. Com esse entendimento, a 15ª Turma do
A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) condenou uma empresa ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor
A 11ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP negou pedido de uma instituição de ensino para considerar inexistente a relação jurídica entre ela e o
Vítima trabalhava com teleatendimento por 8 horas diárias, e não conseguiu a atualização de seu nome no cadastro da empresa e nem o tratamento pelo
Medida vale a partir do próximo ano O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que créditos tributários decorrentes da
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por seis votos a cinco, que a cobrança de ICMS na transferência de mercadorias de um estado para o outro, entre estabelecimentos
A “revisão da vida toda” garante que aposentados e pensionistas do INSS tenham direito de incluir todas as contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994
O colegiado declarou a nulidade processual e determinou o retorno dos autos à primeira instância para reabertura da instrução. No último mês de março, a
Decisão vem após a verificação de todos os meios para localizar bens. O juiz de Direito Luiz Antonio Carrer, da 13ª vara Cível de SP,
O ministro observou que o julgado contrariou o precedente fixado na ADPF 324, no qual a Corte decidiu pela constitucionalidade da terceirização de todas as
O Tribunal Superior do Trabalho determinou, no dia 20 de março, que o repouso semanal remunerado majorado pela integração das horas extras habituais deverá ser
Produto da marca é apontado como causador de câncer de ovário por conter amianto. A gigante farmacêutica americana Johnson & Johnson ofereceu nesta terça-feira, 4, US$ 8,9
Em fevereiro, o STF decidiu que é constitucional a Justiça determinar a apreensão da CNH de endividados inadimplentes O plenário do Tribunal Superior do Trabalho
A contratação fraudulenta afasta a aplicação de tese vinculante do Supremo Tribunal Federal sobre a licitude de terceirização. Assim, a 7ª Turma do Tribunal Superior do
Recentemente, o Tribunal decidiu que o valor do descanso semanal remunerado majorado pelo pagamento habitual de horas extras deve repercutir, também, sobre outras parcelas salariais,
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