LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023
Lei sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
5 de julho de 2023
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Lei sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Anteriormente previsto para o mês de julho de 2023, o prazo de entrega foi prorrogado para outubro de 2023.
O pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem deve ser garantido no caso de falta de acordo entre sindicatos e empresas de saúde.
A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta
O inciso XIII do artigo 7º da Constituição não proíbe a jornada de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso.
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Em breve será divulgada a nova data de entrada em produção dos eventos de processo trabalhista.
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TST decidiu manter a improcedência do pedido de horas extras de uma empregada doméstica.
Suspenderam a tramitação de todos os processos potencialmente atingidos pela possível modulação de efeitos.
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