BLOG PROFORM

Desde 1998
criando soluções

Empregada proibida de usar colar de religião africana deverá ser indenizada

A 17ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que condenou uma empresa de embalagens a pagar indenização por assédio religioso a trabalhadora adepta a religião de matriz africana.

Em depoimento, o preposto confessou que a mulher não poderia usar “colares religiosos no trabalho porque gerava um certo desconforto nos clientes e por diretrizes da empresa”.

Para a redatora designada, desembargadora Maria Cristina Christianni Trentini, em voto que transcreve em parte o da relatora, desembargadora Catarina von Zuben, o alegado incômodo não legitima a ilicitude praticada pela firma. “Ao contrário, reforça a conclusão acerca do ambiente hostil e discriminatório no qual a reclamante estava inserida”.

Segundo a magistrada, competia ao empregador assegurar uma adaptação razoável no ambiente de trabalho “para acomodar a condição subjetiva religiosa da trabalhadora, o que deveria incluir, por exemplo, movimentos de conscientização dos demais empregados e clientes”.

Ela esclarece que “esse dever patronal decorre, também, do postulado da função social da propriedade”, previsto na Constituição Federal.

No acórdão, a julgadora afirma ainda que há precedente internacional que envolve situação idêntica à controvérsia analisada.

“À luz desse precedente, a eventual absolvição da reclamada nestes autos poderia acarretar a responsabilização internacional do Estado Brasileiro perante a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o que inclusive justificou a expedição pelo CNJ da Recomendação nº 123/2022, orientando que o Poder Judiciário nacional observe os tratados internacionais ratificados pelo Brasil”, finalizou.

Confira o significado de alguns termos usados no texto:

prepostoé uma pessoa responsável por representar em audiência judicial uma empresa ou organização
precedentedecisão judicial tomada em um caso concreto, que pode servir como exemplo para outros julgamentos similares
reclamantepessoa física ou jurídica que ajuíza a reclamação trabalhista; em geral, o trabalhador
reclamadapessoa física ou jurídica em face de quem se move a ação; em geral, a empresa
Recomendação nº 123/2022recomenda aos órgãos do Poder Judiciário brasileiro a observância dos tratados e convenções internacionais de direitos humanos e o uso da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Para tirar dúvidas sobre termos e expressões jurídicas, acesse o nosso glossário.

https://ww2.trt2.jus.br/noticias/noticias/noticia/empregada-proibida-de-usar-colar-de-religiao-africana-devera-ser-indenizada?utm_smid=10661972-1-1

GOSTOU DESTE CONTEÚDO?
COMPARTILHA!
Facebook
Twitter
LinkedIn
Email
WhatsApp