ATO COTEPE/ICMS Nº 124, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022 – Aprova o Manual de Orientações do Contribuinte do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais – MDF-e
Segue link da Instrução Normativa: https://in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-124-de-6-de-dezembro-de-2022-448584740