INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2153, DE 21 DE JULHO DE 2023
Dispõe sobre depósitos judiciais e extrajudiciais regidos pela Lei nº 9.703, de 17 de novembro de 1998, e suas alterações. O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL
31 de julho de 2023
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Um documento com as orientações, elaborado pela CFIS, já está disponível para consulta. Para dar continuidade ao trabalho adotado dentro de uma linha de transparência, a Secretaria
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Portaria MTE Nº 2420 DE 10/07/2023.
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