Normas Gerais de Direito Tributário
Para fins de aplicação do benefício fiscal é necessário que a pessoa jurídica em questão esteja inscrita no Cadastur.
7 de junho de 2023
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Para fins de aplicação do benefício fiscal é necessário que a pessoa jurídica em questão esteja inscrita no Cadastur.
A folha de maio/23 será a última que poderá ser fechada com login por código de acesso.
O site da Receita Federal na internet passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias.
Regulamenta a emissão, pela Polícia Federal, do Certificado de Registro de Pessoa Física – CRPF e do Certificado de Registro de Pessoa Jurídica – CRPJ.
Até 31 de maio de 2023, a retificação deve ser enviada pela internet.
Quem possuir pagamentos atrasados com a Receita Federal pode acabar ficando no fim da fila de restituição do IRPF.
A Receita Federal passou a contar com uma seção específica para consulta de informações sobre interpretações tributárias vinculantes.
Segundo a Receita, o cálculo da multa por atraso é de 1% por mês.
FENACON alerta para golpe com e-mail falso sobre erro na declaração do Imposto de Renda 2023.
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins.
Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ.
STF, através de sua 1ª turma, decidiu pelo afastamento do imposto de renda sobre doações e heranças.
Medida atende a demandas da sociedade e de órgãos de controle externo.
A Lei nº 14.592 alterou a Lei nº 14.148 que instituiu o Perse.
Divulgação dos processos de fiscalizações para apuração da LGPD
A Secretaria da Receita Federal do Brasil implantará nova rotina na consulta Situação Fiscal.
Rua Engenheiro Andrade Junior, 388 – Belenzinho – São Paulo, SP