BLOG PROFORM

Desde 1998
criando soluções

ANPD divulga lista de processos de fiscalização em andamento

Coordenação-Geral de Fiscalização divulga processos de fiscalização para apuração da conformidade à LGPD e instituições e órgãos que estão sendo investigados.

Ilustração ANPD

Nesta quarta-feira (31/05), a Coordenação-Geral de Fiscalização da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD divulgou a lista contendo os 16 processos e as 27 instituições que estão sob investigação da ANPD quanto a sua adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD.

Confira a lista completa aqui. 

De acordo com o Coordenador-Geral de Fiscalização, Fabrício Lopes, a divulgação da lista dos processos de fiscalização é o cumprimento de um compromisso que a ANPD já havia assumido para esse primeiro semestre, com a finalidade de dar transparência à sociedade de suas atividades e comunicar que o trabalho da fiscalização já vem sendo feito desde a criação da ANPD, antes mesmo da publicação do regulamento de fiscalização e do regulamento de dosimetria

Entenda a diferença entre Processo de Fiscalização e Processo Sancionador 

Processo de Fiscalização 

O processo de fiscalização existe para verificar e analisar o cumprimento das obrigações trazidas pela LGPD. Por meio dele, a ANPD age para fortalecer o cumprimento da lei e a proteção do direito fundamental à proteção de dados pessoais, garantida pela Constituição Federal. 

Ao longo do processo de fiscalização, a ANPD pode propor medidas preventivas ao agente regulado para que se adeque às disposições da lei, pode realizar auditorias, solicitar informações específicas e detalhadas sobre o tratamento de dados pessoais, com o foco em garantir a conformidade do tratamento de dados pessoais e o respeito à proteção de dados pessoais. 

A fiscalização é o exercício de um poder-dever da Autoridade Nacional de averiguar o adequado cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. 

Processo Sancionador 

O processo administrativo sancionador serve para aplicar as sanções determinadas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Normalmente, quando já estão presentes indícios probatórios de infração. 

A condução dos processos sancionadores compete à Coordenação-Geral de Fiscalização da ANPD, com a finalidade de apurar infrações e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação, mediante processo administrativo que assegure o contraditório, a ampla defesa e o direito de recurso. 

As sanções que poderão ser aplicadas pelo descumprimento da LGPD vão desde advertência, com a indicação de prazo ao agente de tratamento adotar medidas de correção, bloqueio ou eliminação de dados até multa, que pode chegar ao valor máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), por infração. 

A ANPD aplica apenas sanções administrativas. Caso identifique infrações penais, que constituem crime, a ANPD comunica as autoridades judiciais competentes. 

Mais informações:   
Assessoria de Comunicação ANPD     
ascom@anpd.gov.br  
Atendimento das 10h às 17h. 

https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/noticias/anpd-divulga-lista Publicado em 31/05/2023 19h01

GOSTOU DESTE CONTEÚDO?
COMPARTILHA!
Facebook
Twitter
LinkedIn
Email
WhatsApp