Fica instituído o Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN, com o objetivo de promover a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Fica instituído o Programa Nacional de Processo Eletrônico – ProPEN, com o objetivo de promover a adoção do processo administrativo eletrônico no âmbito dos Estados,