Sua empresa já está preparada para se adequar às novas exigências da lei 14.457/22?
A nova legislação já está em vigor e as organizações têm até março de 2023 para implementarem as mudanças. Neste artigo você vai tirar dúvidas e ficar por dentro das novas obrigações. Ao final, você poderá assistir ao webinar na íntegra e baixar um e-book completo sobre o assunto.
Este artigo foi desenvolvido a partir do webinar realizado em 08 de dezembro de 2022, pelo Ouvidor Digital, que tratou sobre a nova lei 14.457/22, o Programa Emprega + Mulheres e os impactos na CIPA.
O painel contou com a participação de Paulo Acorroni Júnior, CEO do Ouvidor Digital, como facilitador, e dos palestrantes Alline Ribeiro Benfatti Vaz, Gerente Sênior de Compliance na Grant Thornton Brasil, e Rodrigo Rosalem Senese, advogado e coordenador da área trabalhista na IWRCF Advogados.
O que é a CIPA?
A CIPA, anteriormente chamada de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, nasceu a partir da Norma Regulamentadora nº 5 do Ministério do Trabalho com o objetivo de fiscalizar as normas relativas à segurança no trabalho dentro das organizações.
A comissão é composta por representantes do empregador e dos empregados e possui a atribuição de identificar os riscos do processo de trabalho, de modo a prevenir acidentes e doenças decorrentes do trabalho.
Mudanças na CIPA
Desde a promulgação da lei 14.457/22 no último mês de setembro, a CIPA passou a se chamar Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio, obrigando as empresas a tratarem o assédio de forma estruturada.
Até então, segundo o advogado trabalhista Rodrigo Senese, era comum ver engenheiros e pessoas mais ligadas à segurança física como integrantes das CIPAs, mas com a nova legislação, as empresas vão começar a pensar mais sobre a saúde mental dos trabalhadores e veremos uma CIPA com mais participação do RH.
Com a crescente preocupação da sociedade com a saúde mental, a discussão sobre a saúde mental dos trabalhadores e a preocupação com o clima organizacional já estava presente em muitas empresas. A partir da nova lei, essa preocupação passa a ser regulamentada.
Como realizar a adequação dentro da empresa?
As empresas que atuam no Brasil possuem diferentes níveis de maturidade em relação ao compliance e integridade. Entretanto, para começar a adequação, as organizações precisam definir procedimentos básicos, como:
- Desenvolver um Código de Ética;
- Criar uma Política Antiassédio;
- Implantar um Canal de Denúncias sigiloso;
- Estruturar um Comitê de Ética;
- Oferecer Treinamentos e Reciclagens.
Dessa forma, se materializa a visão da empresa em relação ao combate ao assédio e a qualquer tipo de violência no ambiente laboral. Além disso, é fundamental que esses processos sejam bem divulgados dentro das organizações. Todos os colaboradores precisam conhecer e entender o funcionamento de cada ferramenta e etapa para que faça parte da cultura organizacional.
Novos procedimentos para empresas com CIPA
A lei 14.457/22 prevê uma série de procedimentos para a prevenção ao assédio e a promoção de um bom ambiente de trabalho.
Para Alline Benfatti, Gerente Sênior de Compliance na Grant Thornton Brasil, é necessário que esses processos sejam amplamente divulgados com frequência para todos os colaboradores, para que saibam como realizar denúncias de assédio e, principalmente, tenham a segurança do anonimato e da não retaliação.
É importante ressaltar que o objetivo das novas regras é criar um ambiente laboral sadio, seguro e que favoreça a inserção e a manutenção de mulheres no mercado de trabalho.
O que muda para empresas que já possuem Programa de Integridade e Compliance?
A prevenção ao assédio e a qualquer forma de violência no ambiente de trabalho é uma questão multidisciplinar. Junto com o compliance e outras estruturas que a empresa tenha, a nova CIPA vai ser uma nova ferramenta para cumprir as exigências e promover um bom ambiente laboral com a participação de todas as áreas da organização.
Quando as empresas precisam se adequar à nova lei 14.457/22?
O prazo final para as organizações estarem com os novos procedimentos em vigor é de 180 dias após a promulgação da lei, ou seja, 21 de março de 2023. Entretanto, isso não significa que você deve esperar até essa data para começar a adequação.
A implementação de novas ferramentas e protocolos deve ser feita de forma estratégica e responsável, já que não é possível mudar toda a cultura da empresa abruptamente. Por isso, o ideal é iniciar o processo o mais cedo possível.
O que pode acontecer se a empresa não se adaptar dentro do prazo?
Embora a lei 14.457/22 não especifique nenhuma sanção, as organizações que não estiverem dentro das novas normas no prazo estabelecido estarão sujeitas a processos trabalhistas individuais e ações do Ministério do Trabalho e também do Ministério Público do Trabalho.
A adoção das novas exigências já é lei e não é mais facultativa.
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Acesse os materiais
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https://ouvidordigital.com.br/blog/prevencao-ao-assedio-no-trabalho/#:~:text=Mudan%C3%A7as%20na%20CIPA,o%20ass%C3%A9dio%20de%20forma%20estruturada. Postado por Maria Lucia | 14 dez, 2022
