Por: Flavia Thais de Genaro Machado de Campos (*)
É fundamental considerar os pontos que apresentamos e escolher a opção que se encaixa melhor ao seu objetivo de negócio.
Um escritório de advogados associados conta com profissionais que não são sócios e nem colaboradores. Trata-se de um procedimento parecido com a contratação de um autônomo, mas nessa situação o advogado faz jus à participação nos resultados do negócio.
Assim, como não há vínculo empregatício, os advogados associados contam com mais autonomia profissional, já que eles não devem estar sujeitos a controle de jornada ou subordinação, por exemplo.
Além disso, os profissionais que trabalham como associados não têm exclusividade e, portanto, nada impede que eles também atuem para os seus próprios clientes, como correspondente ou, até mesmo, para outros escritórios.
Mais um ponto relevante dessa modalidade está relacionado ao direito à participação nos resultados do escritório. Inclusive, é válido ressaltar que participação nos resultados não é o mesmo que participação nos lucros.
Enquanto a participação nos lucros tem relação com o direito de receber parte do resultado econômico do negócio, a participação nos resultados diz respeito ao recebimento de quantias se as metas estipuladas previamente forem atingidas.
Em geral, essas metas podem mudar de tempos em tempos, sendo importante que elas fiquem claras para as partes envolvidas e que estejam previstas no contrato de associação.
Como funciona um escritório de advogados associados?
Um escritório de advogados associados pode ser criado por meio de uma sociedade simples ou uma sociedade unipessoal de advocacia.
Ou seja, ele pode ser formado por diversos sócios ou por um único titular, já que ambos os tipos societários admitem a contratação de advogados associados.
O porte do negócio não conta com relação direta ao tipo societário escolhido, já que é possível que uma sociedade unipessoal seja tão grande quanto uma com vários sócios.
A contratação de profissional também costuma ser feita conforme o porte do escritório.
Em um local de grande porte, costuma ser necessária a contratação de diversas pessoas, como secretárias e profissionais de recursos humanos, por exemplo, além dos advogados associados.
Já em negócios menores, como costuma ser preciso otimizar os recursos financeiros, são contratados apenas os profissionais que são, de fato, fundamentais para o funcionamento de um escritório, como advogados associados e, em alguns casos, estagiários.
Na prática, um escritório de advogados associados existente e devidamente constituído faz contratos de associação com profissionais que desejam prestar serviço ao local e receber por suas atividades.
Como deve ser feita a contratação de advogados associados em um escritório?
Como citamos, a contratação de um advogado associado deve ser feita por meio da celebração de contrato de associação entre o advogado contratado e o escritório de advocacia interessado.
Esse contrato, por sua vez, precisa ser averbado no Registro da Sociedade de Advogados, do respectivo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para que a situação do escritório seja formalizada.
O vínculo entre o escritório e o advogado associado é de caráter associativo e natureza civil, mas não societário.
O que quer dizer que ele não é sócio e, portanto, não faz jus à participação nos lucros e nem é responsável pelo negócio. No entanto, como ele não é empregado, também não se sujeita às regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A natureza do contrato feito entre as partes é civil e de prestação de serviço, parecido com o contrato de trabalho do autônomo.
Assim, não há subordinação jurídica e o associado deve ser livre para fazer a jornada que julgar necessária.
Contudo, mesmo que não exista a subordinação, o associado deve zelar pelo bom desempenho do seu trabalho.
Afinal, ele é responsável subsidiariamente e de maneira ilimitada pelos danos gerados ao cliente, por culpa ou dolo e nos casos de omissão e ação, durante o exercício da advocacia.
Além disso, ele também pode responder pelos problemas gerados à sociedade com a qual mantém o contrato de associação.
Assim, a ausência de subordinação quer dizer que o escritório não pode estipular jornada, impor horário de trabalho ou determinar a maneira com que o associado deve agir em cada processo.
Conforme previsto no Provimento 169/15 do Conselho Federal da OAB, o advogado associado pode fazer parte de mais de uma sociedade de advogados ao mesmo tempo, desde que comunique previamente sobre os vínculos já existentes.
Contudo, não há nenhum tipo de impedimento para que as partes estipulem uma cláusula exigindo a exclusividade com o escritório contratante ou a impossibilidade do profissional se associar a clientes reconhecidamente opostos.
Isso é possível porque, nesse tipo de contrato, as partes podem estabelecer livremente as condições que julgarem convenientes, desde que não sejam abusivas. Além disso, também é possível estipular multas pelo descumprimento de determinadas cláusulas.
Quais são as vantagens do escritório de advogados associados?
O escritório de advogados associados conta com benefícios tanto para os advogados quanto para o escritório contratante. A seguir, vamos apresentar os pontos mais relevantes.
Flexibilidade
Para o profissional associado, o principal benefício costuma ser a flexibilidade que esse modelo de contratação apresenta.
Afinal, se não houver cláusula em sentido contrário, ele pode prestar serviço para seus próprios clientes e, até mesmo, para outros escritórios. Ou seja, essa costuma ser uma boa opção para quem gosta de diversificar alternativas de renda e modelos de trabalho.
Autonomia
O advogado associado também tem mais autonomia em sua atuação profissional, o que costuma ser muito relevante para quem não gosta de ter seus horários ou atividades controladas.
Já para o escritório, a autonomia concedida aos seus associados também costuma ser uma vantagem, já que o profissional vai cumprir com as suas obrigações da maneira correta, sem que um gestor tenha que cobrar produtividade.
Diminuição dos encargos trabalhistas
Para os escritórios, o maior benefício de celebrar contratos com advogados associados está relacionado aos encargos trabalhistas.
Como nesse tipo de relação não existem tributos, o escritório não precisa arcar com esse custo. No entanto, para não correr riscos e desentendimentos, é imprescindível que seja elaborado um contrato de associação entre as partes.
Modelo horizontal de gestão
Há uma tendência entre as empresas modernas que consiste em abandonar o sistema de gestão vertical – na qual as relações de trabalho tem como base estruturas hierarquizadas rígidas.
Hoje, cada vez mais negócios optam por um modelo horizontal, que oferece mais autonomia aos profissionais e mais colaboração entre as equipes.
Nesse sentido, contratar advogados associados é uma alternativa muito positiva, já que essa modalidade proporciona mais autonomia ao profissional e possibilita que as relações se fortaleçam – o que costuma gerar resultados positivos ao escritório.
Quais são as desvantagens de abrir um escritório de advogados associados?
Apesar de a contratação de advogados associados ter diversos benefícios, esse modelo também pode apresentar algumas desvantagens. Confira, nos próximos tópicos, mais detalhes sobre o tema.
Para o profissional
Para o advogado associado, a principal desvantagem está relacionada à segurança. Nesse caso, como não há vínculo empregatício, o profissional deve ter consciência de que o contrato pode ser rescindido por interesse de uma das partes.
Além disso, o salário deve ser analisado com cautela, já que, apesar de não haver descontos, também não há o recebimento de encargos, como 13º salário, FGTS, aviso prévio, entre outros.
Para o escritório
Já para o escritório, a autonomia dos advogados associados pode se transformar em um problema em casos nos quais não há regras claras sobre a atuação dos profissionais ou quando não há um contrato entre as partes.
Além disso, também é preciso evitar adotar medidas que configurem vínculo empregatício, pois, se isso acontecer, existem chances de o escritório receber um processo trabalhista.
Também, é preciso se atentar à regulamentação, pois, apesar de a figura do advogado associado ter previsão no Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB e ser regulamentada pelo Provimento 169/15 do Conselho Federal da OAB, existem questões que envolvem a contratação desse tipo de profissional.
Para o Sindicato dos Advogados de São Paulo, por exemplo, como não há uma legislação que regulamente a atuação e a contratação dos advogados associados, as diretrizes da CLT devem ser observadas.
Isso quer dizer que, se existir qualquer elemento que configure o vínculo empregatício, o advogado associado faz jus ao recebimento de todos os encargos trabalhistas previstos em lei.
Mesmo que o contrato de associação não garanta que vai ocorrer uma ação trabalhista futuramente, sem dúvidas, ele consegue prevenir desgastes que são desnecessários, principalmente quando a relação de trabalho se encerra.
Qual é a carga tributária desse formato de sociedade?
Os escritórios de advogados associados, como vimos, podem optar por atuar em sociedade ou o advogado pode constituir uma sociedade unipessoal de advocacia.
Esta tem como benefício a possibilidade de optar pelo Simples Nacional como sistema de tributação – modalidade que conta com o recolhimento de impostos com valores diminuídos e que foge das pesadas obrigações tributárias comuns à atividade de profissional liberal.
Atualmente, existem 3 tipos mais usados de regime tributário, são eles:
Simples nacional;
Lucro presumido;
Lucro real.
No caso do Simples Nacional, conta com alíquota de 4,5% nos casos que o escritório obtém até R$180 mil de faturamento nos últimos 12 meses.
Já no caso do Lucro Presumido, o escritório deve pagar a alíquota federal de 11,33%, que equivale aos impostos PIS, CSLL, Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e COFINS.
Além dos impostos federais, também há a cobrança do ISS (imposto sobre serviço), que em muitas cidades é no valor de 5%.
Se ambas as alíquotas aplicadas no lucro presumido forem somadas, essa modalidade conta com 16,33% de imposto – valor muito superior ao Simples Nacional, que se inicia em 4,5%.
Já no caso do lucro real, as alíquotas são calculadas com base no faturamento real do negócio, ou seja, receita menos despesas. Por isso, ao optar por esse regime de tributação, é preciso que o escritório tenha organização com suas contas.
Como abrir um escritório de advogados associados?
O procedimento para abrir um escritório de advocacia que tem um modelo de contratação baseado em advogados associados não se difere da formalização de qualquer outro escritório do mesmo ramo.
Para ser possível adquirir personalidade jurídica, a sociedade precisa registrar os seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB da respectiva base territorial de atuação.
Para que o registro seja autorizado, é imprescindível que a atividade a ser prestada pelo negócio seja a advocacia e que os sócios ou o titular da sociedade unipessoal sejam advogados, devidamente inscritos nos quadros da OAB.
Também, existem vedações relacionadas ao uso de nomes fantasia, sendo que essa regra é válida independentemente de o escritório optar ou não pela contratação de advogados associados.
No caso de sociedade unipessoal, a denominação deve ser obrigatoriamente o nome do titular, mesmo que de forma parcial, acompanhado da expressão “Sociedade Individual de Advocacia”.
Assim, se o João Silva é um advogado que deseja constituir uma sociedade unipessoal, por exemplo, o seu escritório precisa se chamar “João Silva Sociedade Individual de Advocacia”.
Após essas etapas, também é necessário contar com um plano de ação que aponte o foco de atuação do negócio, o seu regime de tributação, escolha da localização, contratação de pessoal, recursos tecnológicos necessários, entre outros pontos relevantes.
Assim, de maneira resumida, para abrir um escritório de advogados associados, é preciso prestar atenção aos seguintes pontos:
– Determinar o tipo de sociedade e registrar os seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB e na Junta Comercial;
– Pensar sobre o modelo societário e o sistema de tributação, bem como sobre a contratação dos profissionais que devem oferecer suporte ao negócio;
– Assim como todas as empresas, os escritórios de advocacia também precisam ter um plano de negócio que preveja o método de atuação e questões estratégicas, para conquistar um melhor posicionamento no mercado.
Com relação a essas etapas, o quesito que é diferente na sociedade de advogados que escolhe a contratação de advogados associados é, justamente, o contrato que deve ser feito entre o escritório e o profissional.
Quais pontos devem ser observados ao abrir um escritório de advogados associados?
Para que seja possível administrar um escritório de advocacia, existem alguns itens básicos que, se possível, devem fazer parte do escritório desde o início. Apresentaremos, a seguir, detalhes sobre cada um deles.
Domínio, e-mail e site próprio
Hoje, a advocacia online está em alta. Por isso, é importante posicionar o escritório na Internet, com um endereço próprio para usar no seu e-mail e site – chamado de domínio.
Muitas pessoas acreditam que se trata de algo muito caro, mas é possível encontrar opções acessíveis.
Além disso, é um pequeno investimento perto do profissionalismo que essa medida concede à imagem profissional do escritório. Não deixe de criar páginas para o escritório nas redes sociais, já que atualmente muitos clientes buscam por profissionais por meio dessas plataformas.
Sistema de controle processual
Automatizar o acompanhamento processual com um sistema de controle também proporciona mais rapidez e qualidade.
É possível obter essas vantagens por meio do uso de um software jurídico.
Ao usar a tecnologia, se torna possível organizar as informações e centralizá-las em um mesmo local. Existem ferramentas que permitem até mesmo a comunicação imediata sobre movimentações processuais aos clientes.
Padronização de práticas internas
Para que seu escritório tenha qualidade e eficiência, é fundamental contar com processos bem definidos e padronizados.
Isso quer dizer que todos os clientes que procuram pelo local devem receber o mesmo atendimento. Para que o padrão de qualidade seja mantido, é fundamental estabelecer boas práticas internas e criar um procedimento padrão de atendimento.
Cartão de visita
Ao contrário do que muitas pessoas imaginam, o cartão de visita ainda pode ser muito útil aos escritórios de advocacia. Afinal, eles podem ser entregues àqueles que você conhece profissionalmente, para aumentar sua rede de network e conquistar novos clientes.
Endereço para o escritório
Para abrir um escritório, é necessário contar com um endereço, para que seja possível, ao menos, receber as correspondências.
O endereço físico do escritório costuma ser, inclusive, um dos pontos que geram mais dúvidas.
Nesse momento, é relevante considerar a clientela que você deseja atingir e o tipo de advocacia que deseja praticar. O ideal é fazer uma análise considerando a necessidade real de seus clientes.
Hoje, é possível, até mesmo, que um escritório de advocacia não tenha um local físico próprio, já que os advogados associados podem trabalhar de suas casas, por exemplo.
Assim, os encontros com os clientes podem ser online ou é possível alugar uma sala em uma eventual reunião presencial. Cada modalidade tem as suas vantagens e desvantagens, conforme veremos nos próximos tópicos.
Local próprio
Ter um local físico para o seu escritório é sempre uma alternativa.
Os seus principais benefícios são a flexibilidade de uso e o fato de que é possível ter seu próprio espaço sem se submeter a regras de terceiros. Se essa for a sua opção, um ponto que merece atenção é a localização do escritório.
Você pode optar por montá-lo perto da sua casa, próximo ao fórum ou em um local de grande movimento da cidade, como em um centro comercial.
Procurar ficar perto dos clientes costuma ser uma alternativa relevante para os escritórios que fazem reuniões presenciais por semana. Nesse caso, também é preciso considerar fatores como facilidade de acesso e proximidade.
Endereço fiscal
Os sócios que optam por não alugar um local físico precisam de um endereço de correspondência ou endereço fiscal. Existem empresas que oferecem esse tipo de serviço, como as companhias especializadas em coworking.
Coworking
Coworking é um espaço compartilhado de escritório onde é possível pagar para usar por demanda ou por uma quantidade certa de horas.
Esses locais podem ser usados para salas de reunião ou para trabalhar no local.
Esse modelo costuma ser relevante para os escritórios que desejam ter menor custo e sem as burocracias de ter o seu próprio local, já que conta com uma estrutura montada com Internet, café, atendimento etc.
As OABs de algumas localidades também oferecem o serviço de escritório compartilhado e de salas de reunião.
Procure se informar sobre a disponibilidade na sua subseção. Independentemente do local escolhido, é importante verificar as regras de uso – alguns prédios comerciais não permitem a entrada aos fins de semana, por exemplo.
O que é melhor: ser especialista ou atender em todas as áreas?
Mais um ponto fundamental ao abrir um escritório de advocacia é descobrir se é melhor ser especialista ou atender em todas as áreas.
Para tanto, é importante procurar entender melhor sobre cada área do ramo jurídico, inclusive as mais específicas, como LGPD, direito digital e advogado de startup.
Um passo que muitos adotam é primeiro analisar o mercado e, depois, procurar encaixar a atuação do escritório na área mais vantajosa do momento. No entanto, nesse caso, é preciso ter cuidado, já que o ramo mais lucrativo do momento pode mudar e não ser mais tão fértil no futuro.
Certifique-se que você procurou por todas as alternativas, pesquise e entenda melhor a respeito de cada uma das áreas do Direito, antes de tomar essa decisão, já que se trata de um ponto fundamental.
A advocacia é um serviço, então, é importante considerar e saber com bastante clareza que o seu preço e os seus ganhos vão ser determinados pela demanda.
Na prática, não é possível estipular se a melhor alternativa é ser especialista ou atender em todas as áreas. Nesse momento, é fundamental considerar os pontos que apresentamos e escolher a opção que se encaixa melhor ao seu objetivo de negócio.
Agora que você já conhece todos os detalhes sobre como abrir um escritório de advogados associados, deve ter percebido que essa é uma ótima maneira de expandir a atuação do seu escritório sem isso causar grandes despesas.
(*) Flavia Thais de Genaro Machado de Campos é Bacharel em direito, advogada com OAB/SP 204.044 especialista em Direito Tributário, Direito do Consumidor, Gestão em Recurso Humanos, Gestão Trabalhista e Previdenciária. Advogada e proprietária.
