Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem estar atentos ao prazo de entrega da Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI), que termina no próximo dia 31 de maio.
A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% sobre o valor total dos tributos declarados, ou mínimo de R$ 50,00.
A multa é emitida automaticamente após a transmissão da declaração.
Está obrigado a declarar o empresário individual que foi optante em algum período de 2022.
Fonte: Gov.BR Link: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2023/maio/prazo-para-entrega-da-declaracao-do-microempreendedor-individual-mei-termina-em-31-de-maio
