Entenda os direitos, deveres e programas de conformidade tributária estabelecidos pela LC 225/2026
Aqui está um resumo objetivo e estruturado dos principais pontos da Lei Complementar nº 225, de 8 de janeiro de 2026 (publicada em 09/01/2026), que instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e reorganizou a relação entre contribuintes e a administração tributária no Brasil:
1. Natureza e Abrangência
Objeto da Lei
- Institui o Código de Defesa do Contribuinte, um marco legal geral de direitos, garantias, deveres e procedimentos aplicáveis à relação entre contribuinte (sujeito passivo) e administração tributária.
Aplicação
- Vincula todos os órgãos e entidades da administração tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que atuam na cobrança, fiscalização, processos administrativos e interpretação da legislação tributária.
2. Princípios e Normas da Relação Tributária
Deveres da Administração Tributária
- Respeitar a segurança jurídica e a boa-fé ao aplicar a legislação tributária.
- Presunção da boa-fé do contribuinte, salvo diligências e auditorias.
- Redução da litigiosidade e uso preferencial de formas alternativas de resolução de conflitos.
- Facilitar o cumprimento das obrigações tributárias e adequar meios e fins para menor onerosidade ao contribuinte.
- Transparência e comunicação clara em processos e legislação.
- Responsabilização civil, penal e administrativa de autoridades que agirem com dolo, má-fé, abuso ou excesso.
Direitos dos Contribuintes
- Receber comunicações claras e compreensíveis sobre obrigações tributárias e procedimentos.
- Ter acesso a autos, informações e dados fiscais, com possibilidade de corrigir ou retificar.
- Garantia de ampla defesa e contraditório, com direito a recurso.
- Assistência por advogado em processos administrativos.
- Sigilo fiscal preservado salvo hipóteses legais.
3. Programas de Conformidade Tributária e Aduaneira
A lei consolida e torna permanentes três programas que antes estavam em fase experimental:
a) CONFIA – Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal:
- Voltado a grandes contribuintes com governança tributária avançada, com troca cooperativa de informações entre fisco e contribuinte.
b) SINTONIA – Programa de Estímulo à Conformidade
- Focado no cumprimento regular de obrigações fiscais, cadastrais e de governança.
c) OEA (Operador Econômico Autorizado)
- Programa vinculado à conformidade aduaneira e segurança da cadeia logística.
Selos de Conformidade
- A lei prevê a criação de Selos de Conformidade Tributária e Aduaneira, concedidos conforme o nível de conformidade fiscal do contribuinte, com benefícios correlatos (ex.: maior previsibilidade administrativa).
4. Enquadramento e Tratamento do “Devedor Contumaz”
Definição
- A LC introduz a figura do devedor contumaz, ou seja, o contribuinte que mantém inadimplência substancial, reiterada e injustificada de tributos.
Critérios (no âmbito federal)
- Débitos iguais ou superiores a R$ 15 milhões e superior ao patrimônio declarado.
- Inadimplência reiterada por diversos períodos de apuração.
Consequências
- Penalidades rígidas, como: vedação a benefícios fiscais, impedimento de licitações e contratação pública, restrições em processos de recuperação judicial, e outros efeitos negativos.
- O regime também altera normas para que a extinção de punibilidade pelo simples pagamento não se aplique a devedores contumazes.
5. Segurança Jurídica, Boa-Fé e Mudança de Cultura Administrativa
Objetivos Estruturais
- A LC 225/2026 promove maior previsibilidade, transparência e equilíbrio na relação entre o Fisco e os contribuintes.
- Busca reduzir litígios e promover cooperação fiscal e autorregularização, fortalecendo o ambiente de negócios.
- Moderniza a atuação tributária e a alinha com práticas internacionais de administrações fiscais modernas.
6. Vigência e Adaptação Legislativa
- Entrada em vigor: Data da publicação (08/01/2026).
- Programas de conformidade e selos: Entram em vigor após 90 dias da publicação.
- Adaptação de legislações estaduais e municipais: Prazo de 1 ano para adequação conforme a nova lei.
Conclusão
A LC nº 225/2026 representa um marco legal estruturante no ordenamento tributário brasileiro ao instituir um Código de Defesa do Contribuinte, sistematizar direitos e deveres, promover programas de conformidade, e estabelecer critérios claros para identificação e tratamento de devedores contumazes, com foco em segurança jurídica, cooperação e redução de litígios fiscais.
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Fonte: gerado por IA
