Segue link da Instrução Normativa:
https://in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-123-de-6-de-dezembro-de-2022-448580751
Segue link da Instrução Normativa:
https://in.gov.br/web/dou/-/ato-cotepe/icms-n-123-de-6-de-dezembro-de-2022-448580751
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