A Caixa Econômica Federal divulgou, por meio da Circular CAIXA Nº 1016 DE 23/02/2023, publicada no Diário Oficial da União de 28/02/22023, a versão 21 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS.
Referido manual disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
A nova versão prevê a movimentação da conta vinculada do FGTS nos casos de Transtorno do Espectro Autista TEA, de grau severo (nível 3) previsto na Ação Civil pública nº 5039405-17.2022.4.02.5101 da 3ª Vara Federal Civil/RJ, e microcefalia previsto na Ação Civil Pública nº 1001049-24.2019.4.01.3300 da 14ª Vara Federal Civil/BA.
O Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico:
https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgts-manuais-e-cartilhasoperacionais/Manual_ FGTS_ Movimentacao_ da_ Conta_ Vinculada_ V_ 21. pd f.
A Circular CAIXA Nº 1016 DE 23/02/2023, revoga a Circular CAIXA nº 985, de 24 de março de 2022 , publicada no DOU em 28 de março de 2022.
